Isenção de imposto de renda por doença: como proceder em casos graves
As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil têm seus rendimentos e ganhos de capital tributados pelo imposto de renda.
A Lei nº 7.713/88 estabelece, além das diretrizes gerais para tributação, os casos em que os contribuintes podem ter direito à isenção de imposto de renda por doença.
Assim, é deixado de recolher o imposto de renda dos portadores das doenças elencadas nesta Lei, desde que eles estejam recebendo proventos referentes à aposentadoria ou reforma.
É importante explicar que o direito de isenção de imposto de renda é um direito de qualquer cidadão aposentado ou pensionista, seja de iniciativa privada ou servidor público.
Quais são as doenças que garantem a isenção do imposto de renda?
A Lei nº 7.713/88 prevê em seu artigo 6º, inciso XIV, que estarão isentos de imposto de renda aqueles que auferem proventos recebidos a título de aposentadoria, reforma motivada por acidentes em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Confira as doenças elencadas na Lei:
- Tuberculose Ativa;
- Alienação Mental;
- Esclerose Múltipla;
- Neoplasia Maligna;
- Cegueira;
- Hanseníase;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante: sobre essa doença, é possível enquadrar muitos servidores públicos aposentados que sofrem de monoparesia, paraparesia, tetraparesia, triparesia, hemiparesia, bem como lesões nos joelhos, cotovelos, ombros, coluna e outras partes do corpo que causem perda ou redução da mobilidade daquele segmento, todas prováveis de serem diagnosticadas através dos exames de eletroneuromiografia, ultrassom e ressonância magnética;
- Cardiopatia Grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose Anquilosante;
- Nefropatia Grave;
- Hepatopatia Grave;
- Estados Avançados da Doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por Radiação;
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
A recusa em conceder a isenção de imposto de renda por doença, quando a pessoa se enquadra nos requisitos da Lei, é abusiva. Nesses casos, é recomendado buscar esse direito na Justiça.
Isenção de imposto de renda por doença em casos de Neoplasia Maligna
Será que uma pessoa que já passou por tratamento para Neoplasia Maligna e não possui sintomas atuais pode requerer o direito à isenção de impostos?
De forma objetiva, a resposta é sim.
Não há exigência da contemporaneidade dos sintomas, bastando a prova de que, em algum momento, a pessoa tenha sido acometida pela doença para garantir o seu direito à isenção de imposto de renda por doença.
Além disso, vale destacar que outras doenças graves, além da neoplasia maligna, também são comuns nos casos de solicitação de isenção de imposto de renda por doença, como moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante.
O benefício pode ser suspenso em caso de cura?
É importante explicar que o simples reconhecimento de que o paciente foi portador de doença grave já garante o direito à manutenção de tal benefício.
Sendo assim, caso algum cidadão aposentado de iniciativa privada ou servidor público tiver seu benefício cassado, é possível requerer judicialmente a manutenção do referido benefício desde a data de sua suspensão.
Acesse o link a seguir para saber mais sobre como funciona a isenção de imposto de renda para militares afastados por doença.
Além das doenças acima elencadas não podemos deixar de ressaltar que a Lei garante a isenção para os portadores de Moléstia profissional.
O que se considera como Moléstia Profissional?
Trata-se de uma doença desencadeada ou agravada por consequência da atividade laboral exercida por um profissional em determinada empresa privada ou órgão público, como tendinite, bursite, problemas de coluna, depressão e síndrome do pânico, por exemplo.
Precisa ter sido aposentado por doença para ter direito a isenção do Imposto de Renda por moléstia profissional?
Não. Essa não é uma exigência da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei, como é o caso da moléstia profissional.
Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com o Escritório de Advocacia Gregoire Gularte e esclareça suas dúvidas sobre Direito à Saúde. Será um prazer atendê-lo!
Leia mais artigos sobre Direito à Saúde e isenção de Imposto de Renda em nosso blog:
- Nefropatia grave concede isenção do Imposto de Renda;
- Portador de HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda? Saiba o que diz a Lei
- Isenção do Imposto de Renda ao portador de Alzheimer
- Entenda tudo sobre a Lei de isenção de Imposto de Renda
