Isenção de imposto de renda por doença: como proceder em casos graves
As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil têm seus rendimentos e ganhos de capital tributados pelo imposto de renda. A Lei nº 7.713/88 estabelece, além das diretrizes gerais para tributação, os casos em que os contribuintes podem ter direito à isenção de imposto de renda por doença.
Assim, é deixado de recolher o imposto de renda dos portadores das doenças elencadas na Lei, desde que eles estejam recebendo proventos referentes à aposentadoria ou reforma.
Quais são as doenças que garantem a isenção do imposto de renda?
A Lei nº 7.713/88 prevê em seu artigo 6º, inciso XIV, que estarão isentos de imposto de renda aqueles que auferem proventos recebidos a título de aposentadoria, reforma motivada por acidentes em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Confira as doenças elencadas na Lei:
- Tuberculose Ativa
- Alienação Mental
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia Maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Cardiopatia Grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose Anquilosante
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Estados Avançados da Doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por Radiação
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
A recusa em conceder a isenção de imposto de renda por doença, quando a pessoa se enquadra nos requisitos da Lei, é abusiva. Nesses casos, é recomendado buscar esse direito na Justiça.
Isenção de imposto de renda por doença em casos de Neoplasia Maligna
Será que uma pessoa que já passou por tratamento para Neoplasia Maligna e não possui sintomas atuais, pode requerer o direito à isenção de impostos?
De forma objetiva, a resposta é sim.
Não há exigência da contemporaneidade dos sintomas, bastando a prova de que, em algum momento, a pessoa tenha sido acometida pela doença para garantir o seu direito à isenção de imposto de renda por doença.
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