Direito do Trabalho

Direito Militar, da Saúde e Trabalhista

Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

O Contrato de Trabalho existente entre empregador e empregado, gera direitos e deveres para ambos, sendo direitos trabalhistas dos empregados o recebimento do salário cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo legal a fim de garantir aos trabalhadores em geral com a finalidade de atender as suas necessidades básicas.

Além do pagamento do salário mínimo, a lei contempla o direito a assinatura da CTPS, concessão de férias, 13 salário,intervalo para descanso, limitação da jornada de trabalho; repouso semanal remunerado.


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Acidente de Trabalho

O acidente de trabalho é reconhecido quando ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa e que resulte lesão corporal ou redução funcional permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

A doutrina conceitua três tipos de acidentes de trabalho, o típico que é resultado de um acidente em horário de trabalho, o de trajeto que decorre de um acidente no trajeto da casa para o trabalho ou do trabalho para casa e o acidente atípico que é a doença ou lesão resultante em razão do trabalho. Configurado o acidente em serviço o empregado faz jus ao recebimento do auxílio doença, enquanto a enfermidade existir.

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