Direito Militar

Direito Militar, da Saúde e Trabalhista

Direito Militar

Direito Militar

Área de vasta experiência assessorando os servidores militares na obtenção e resguardo dos seus direitos. A atenção ao cliente é realizada desde o ingresso na carreira militar, cursos de formação, reintegração do servidor licenciado, e nas nas hipóteses de Promoção por acidente em serviço, estando o escritório Gregoire Gularte advogados em constante aprimoramento.

O escritório visa garantir os direitos inerentes ao Militar, e também o direito de seus dependentes, que tanto dependem de um auxílio jurídico eficiente e capacitado para tratar com as questões de grande particularidade que envolve o direito Militar.


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Pensão Militar

 

A pensão militar é um dos temas de maior complexidade dentro do direito militar, pois envolve a análise de períodos em que o militar prestou serviço e a análise da legislação aplicável, tendo em vista as diversas alterações legislativas que impactam diretamente no direito do/a pensionista militar.

A pensão da filha do militar e da esposa é amplamente discutida nos tribunais e leis ordinárias, onde o direito da companheira e das filhas, vai depender diretamente da regra aplicável ao caso. Assim, o escritório atua tanto na esfera administrativa para o requerimento de pensão, como através de medidas judiciais para a obtenção do direito previsto em Lei.

Aposentadoria do militar

A aposentadoria do militar, melhor dizendo, a ida para reserva remunerada pode ser obtida após o cumprimento do serviço pelo período de 30 anos, com o recebimento das vantagens, entretanto em questões específicas o militar pode ser reformado com vencimentos proporcionais, integrais, ou com os vencimentos do posto superior.

Nesse caso o militar integrante das forças armadas busca a reforma em razão de ser portador de alguma doença, ter sofrido algum acidente que ocasione incapacidade e demais casos previstos em lei. Assim, a aposentadoria do militar é tema de amplo debate no qual possuímos experiência para análise e assessoramento na busca do melhor direito ao servidor.

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Previdência Militares

A previdência dos militares é tema de grande importância e complexidade, pois passa pela análise de alterações do sistema nas últimas décadas, como o direito à esposa/companheira, transferência de quota parte da pensão, bem como o direito de recebimento da pensão aos seus dependentes/filhos até a maioridade.

Em 2001 a Previdência Militar sofreu alteração quanto ao direito das filhas continuarem a receber a pensão, sendo o militar obrigado a contribuir no percentual de 1,5% sobre os seus proventos, assim, no cenário atual, as filhas garantiram a manutenção da pensão com a contribuição do militar, e para os casos que contemplam o período anterior a 2001 vai depender da análise das legislações aplicáveis quando do óbito do instituidor.

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Auxílio Invalidez

O auxílio invalidez é devido aos militares quando considerados inválidos e que necessitam de hospitalização permanente, assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, devendo ser constatado através de inspeção de saúde.

A concessão de auxílio-invalidez será analisada com base na documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) que comprove o diagnóstico de invalidez , necessitando de hospitalização ou de cuidados permanentes de enfermagem, tendo sido estipulado pela Lei 12.702/2012 que o auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.

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