Inscrição SPC / SERASA
Nos casos em que comprovada a relação de consumo, o consumidor inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, possui o direito de questionar a cobrança indevida utilizando-se da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor.
Planos de Saúde
O Direito do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde em razão da previsão do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC, diante do fornecimento de serviço no mercado de consumo.
Danos materiais e Danos morais
O código de defesa do consumidor assegura ao consumidor lesado o direito a buscar uma reparação pelos danos sofridos, tanto na esfera patrimonial (material) como pelos danos extrapatrimoniais que entenda lesado.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é uma das áreas do direito que está mais presente no nosso dia a dia, sendo amplamente debatido no nosso ordenamento. O escritório visa auxiliar o consumidor elucidando as suas principais dúvidas e, nos casos necessários, a busca de uma medida judicial capaz de cumprir com os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Divórcio
O divórcio está previsto no Código Civil como forma de dissolução do matrimônio, rompendo assim os efeitos jurídicos do casamento, podendo ser realizado tanto judicialmente como em cartório, nesse contexto o escritório de advocacia atua auxiliando a parte, ou ambas as partes, na solução do conflito.
Inventário
A realização do inventário é necessário para que os herdeiros procedam no levantamento e divisão dos bens do falecido, podendo ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, estando o escritório apto a auxiliar na busca da solução mais adequada a cada caso.
Pensão Alimentícia
A obrigação ao pagamento de pensão alimentícia está prevista em Lei devendo observar os critérios de proporção das necessidades de quem solicita e dos recursos da pessoa obrigada a pagar.
Testamento
A realização do testamento é a forma que uma pessoa dispõe sobre a futura divisão de seu patrimônio, evitando assim o surgimento de conflitos ou priorizando o recebimento de parte da herança por uma pessoa específica.
Concurso Público
A atuação do escritório Gregoire Gularte advogados visa assessorar os candidatos que prestam concurso públicos, possuindo grande experiência na garantia dos seus direitos.
Processo Administrativo Disciplinar
O processo administrativo disciplinar visa apurar supostas irregularidades cometidas pelos servidores públicos, sob tal enfoque o escritório desenvolve atuação no acompanhamento e apresentação de defesa em prol do servidor objetivando a anulação ou absolvição do agente acusado.
Servidor Público
O Direito Administrativo é um conjunto de princípios que regula dentre eles os agentes públicos. Nesse cenário o escritório visa assessorar os servidores públicos na obtenção dos seus direitos, com grande atuação junto aos servidores militares.
Direito Militar
Área de vasta experiência assessorando os servidores militares na obtenção e resguardo dos seus direitos. A atenção ao cliente é realizada desde o ingresso na carreira militar, cursos de formação, reintegração do servidor licenciado, e nas nas hipóteses de Promoção por acidente em serviço, estando o escritório Gregoire Gularte advogados em constante aprimoramento.
Reintegração do Militar
O pedido de reintegração do militar ao serviço militar ocorre quando houver o licenciamento indevido do mesmo, seja por irregularidade na dispensa ou o não respeito a estabilidade do servidor.
Reforma do Militar
A reforma do militar pode ocorrer tanto com vencimentos proporcionais, integrais do mesmo posto, ou os vencimento do posto superior, dependendo da análise do caso e da doença que acomete o servidor.
Acidente em Serviço
O escritório Gregoire Gularte advogados poderá auxiliar o servidor que se acidentar em serviço, a fim de analisar se a lesão oriunda do acidente poderá ensejar o direito a reforma.
Pensão
O escritório Gregoire Gularte advogados possui expertise na análise e obtenção de pensão militar, sendo um dos temas de maior complexidade dentro do direito militar, pois envolve a análise de períodos em que o militar prestou serviço e a análise da legislação aplicável, tendo em vista as diversas alterações legislativas que impactam diretamente no direito do/a pensionista militar.
Auxílio Invalidez
O auxílio invalidez é devido aos militares quando considerados inválidos e que necessitam de hospitalização permanente, assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, devendo ser constatado através de inspeção de saúde.
Rescisão do Contrato
A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado ou do empregador, podendo haver pedido de da rescisão sem justa e por justa causa.
Pedido de Demissão
O pedido de demissão pode ocorrer em razão de rescisão direta ou indireta, devendo o empregado analisar se está enquadrado nos casos de rescisão indireta (falta grave do empregador) onde fará jus a todas verbas rescisórias.
Acidente de Trabalho
O acidente de trabalho é reconhecido quando ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa e que resulte lesão corporal ou redução funcional permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
Rescisão Indireta
O escritório Gregoire Gularte advogados possui o conhecimento necessário para auxiliar o empregado no seu direito de requerer rescisão indireta (falta grave cometida pelo do empregador).
Direito Previdenciário
O direito previdenciário é uma das áreas de atuação do escritório Gregoire Gularte advogados, em especial a análise e revisão de benefícios junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, dentre eles o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença, pensão por morte, benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência.
Pensão por Morte
A pensão por morte é destinada aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de segurado aposentado ou que exercia trabalho em perímetro urbano.
Aposentadoria Rural
A aposentadoria rural é destinada aos dependentes do trabalhador rural, pescador artesanal e índio, os quais trabalham em regime de economia familiar, e sem a utilização de mão de obra assalariada.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.
Aposentadoria Urbana
A aposentadoria urbana é concedida àqueles que comprovem o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Auxílio Doença
O Auxílio-Doença é devido ao segurado do INSS que esteja temporariamente incapaz para o trabalho em razão de doença ou acidente.
Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez é um benefício pago ao segurado que tiver reconhecida a incapacidade permanente e que não possa ser reabilitado em atividade laborativa.
Direito à Saúde
O escritório Gregoire Gularte advogados almeja atender a todos os clientes na obtenção e garantia dos Direitos previstos na Constituição Federal, dentre eles e em especial o Direito à saúde. A experiência que possuímos se traduz nos diversos casos de sucesso que o escritório possui junto a obtenção de medicamentos, tratamentos cirúrgicos, concessão de materiais especiais para tratamentos específicos, e liminares para obtenção do direito da parte com a máxima urgência.
Planos de Saúde
Os planos de saúde devem respeitar o direito à saúde do paciente, garantindo o cumprimento do plano contratado e autorizando todo tratamento prescrito pelo médico para garantida da vida.
Direitos do Paciente
Quando analisamos o direito à saúde é inerente ao tema a análise no que tange dos direitos do paciente enquanto portador de enfermidade, sendo-lhe assegurado o livre acesso ao seu prontuário médico, exames e conduta terapêutica, além das obrigações inerentes ao profissional da saúde que acompanha o tratamento.
Medicamentos
O escritório Gregoire Gularte advogados visa fornecer meios jurídicos que assegurem o acesso à medicamentos, tratamentos oncológicos e cirurgias de urgência, sendo direito do paciente o acesso a todo tratamento necessário para garantia da vida.
Negativas de Tratamentos
Em inúmeros casos a negativa de tratamento ocorre indevidamente pelo plano de saúde havendo a necessidade de buscar amparo judicial para o efetivo tratamento médico.
Medicamentos Especiais
É direito do paciente o acesso à todo tipo de medicamento capaz de garantir o devido tratamento e a garantia da vida, assim, se houve a recusa no fornecimento é indicado que o paciente busque uma assessoria jurídica para análise do caso.
Direito Imobiliário
O Direito imobiliário é o ramo do Direito privado que que regula as relações de direitos decorrentes da propriedade de bens imóveis. Assim, o escritório Gregoire Gularte advogados auxilia os seus clientes desde a formalização de contratos imobiliários a questões envolvendo o direito de propriedade.
Compra e Venda de Imóveis
O escritório atua na formalização e acompanhamento de contratos de compra e venda, desde da análise de documento até a formalização e registro.
Ações de Cobrança
Assessoria no cumprimento dos contratos imobiliários com o ajuizamento de ações de cobrança, e medidas para conter a inadimplência.
Rescisão / Distrato
Uma das áreas de maior atuação do escritório no ramo do Direito imobiliário é o assessoramento das partes no caso de rescisão/distrato, analisando o direito da parte e suas consequências.
Aposentado/pensionista
Para requerer a isenção do Imposto de Renda a pessoa deve comprovar receber aposentadoria ou pensão e fazer prova de que em algum momento da vida foi diagnosticada com uma das doenças graves elencadas em Lei, não precisando comprovar a existência dos sintomas no momento do requerimento, isto é, a contemporaneidade da doença.
Aposentadoria motivada por acidente em serviço
Os proventos decorrentes de aposentadoria por acidente em serviço estão isentos do Imposto de Renda.
Moléstia profissional
A pessoa aposentada que comprove ser portadora de alguma moléstia profissional, isto é, que haja a conclusão de que a doença que acomete a pessoa foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que laborava, faz jus a isenção do Imposto de Renda.
