Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direitos básicos do consumidor

Com o objetivo de regulamentar as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 entrou em vigor em 1990, e passou a determinar obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores. O agrupado de regras visa a proteção e defesa sobre os direitos do consumidor, além de tratar das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.

Ao total são 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.


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