Advogados Especialistas em Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direitos básicos do consumidor

Com o objetivo de regulamentar as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 entrou em vigor em 1990, e passou a determinar obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores. O agrupado de regras visa a proteção e defesa sobre os direitos do consumidor, além de tratar das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.

Ao total são 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.


ENTRE EM CONTATO!

Notícias sobre Direito do Consumidor

19 de abril de 2022
Homem assinando documento ao lado de seu advogado para garantir o direito do consumidor no plano de saúde

Direito do consumidor e plano de saúde: entenda as regras básicas

Ter um plano de saúde pode trazer muita segurança e conforto, mas também é preciso ter cuidado e atenção para que se tenha uma boa experiência […]
5 de abril de 2022
imagem aproximada das mãos de um profissional da saúde, vestindo luvas cirúrgicas e segurando algumas moedas referindo-se ao reajuste do plano de saúde em 2022

Saiba mais sobre o reajuste do plano de saúde em 2022

Como de costume, anualmente ocorrem ajustes nos valores dos planos de saúde. Embora a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) tenha aprovado, no ano de 2021, […]
22 de março de 2022
aparelho médico para exame de doença preexistente plano de saúde

Doença preexistente e plano de saúde: tire suas dúvidas

Durante a contratação de planos de saúde, existe sempre uma pergunta sobre as doenças preexistentes. Inicialmente, o termo pode causar dúvidas no contratante, principalmente sobre quais […]