Entenda o julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo

O fornecimento de medicamentos de alto custo à população tem sido discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após longas discussões, a decisão foi de estabelecer critérios que, quando cumpridos, garantem ao paciente o acesso a tais substâncias.

No entanto, o debate também foi além e considerou outros medicamentos não incluídos nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Trata-se de uma tentativa de estabelecer critérios gerais para toda a população, evitando a judicialização de tais casos, que vinham impactando os orçamentos do Estado ao conceder o custeio de substâncias requeridas por determinados pacientes.

Para entender melhor a decisão do STF em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo, continue a leitura!

Critérios estabelecidos pelo STF para a concessão de medicamentos de alto custo

Após as discussões travadas a respeito do assunto, o STF chegou a um conjunto de critérios que deverão ser cumpridos pelo cidadão que deseja receber a concessão de medicamentos de alto custo pela via judicial. São eles:

• Comprovação científica: é preciso comprovar a eficácia à luz da medicina, baseada em evidências de alto nível, exigindo-se a comprovação por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise,
• Negativa de fornecimento na via administrativa: será requerida a comprovação da negativa, bem como da motivação que levou a tal resultado,
• Situação do pedido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec): deve-se comprovar que houve ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou então demora na sua apreciação,
• Impossibilidade de substituição do medicamento: também é preciso comprovar que a substância não pode ser substituída por outra já fornecida pelo SUS,
• Prescrição médica detalhada e imprescindibilidade: o relatório médico deverá conter a descrição de todo o tratamento já realizado, justificando a decisão médica pela prescrição do medicamento,
• Incapacidade financeira: por fim, será necessário comprovar que o autor da ação não possui recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento.

O primeiro critério, que corresponde à necessidade de comprovação científica de eficácia da substância, foi considerado um dos requisitos mais importantes para haver a concessão do fornecimento de medicamentos de alto custo.

Assim, a decisão reforça a importância da medicina baseada em evidências para o tratamento da população brasileira.

Excepcionalidades previstas para concessão judicial de medicamentos de alto custo 

A decisão do STF é a de que os medicamentos de alto custo não sejam mais concedidos pela via judicial, mas os critérios acima serão aplicados em casos excepcionais, nos quais a via administrativa se mostra ineficiente.

Ainda assim, é importante reforçar que, mesmo quando a substância não estiver incluída nas listas do SUS, será necessário que apresente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os outros pontos mencionados também serão observados, de modo que todos os requisitos sejam cumpridos pelo autor da ação, incluindo a imprescindibilidade do tratamento,  impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS e necessidade de prescrição detalhada por parte dos médicos.

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Impactos do julgamento e possíveis consequências 

A expectativa é que a decisão do STF produza impactos positivos sobre o orçamento do SUS, uma vez que serão reduzidas as concessões de medicamentos de alto custo pela via judicial.

Por outro lado, o resultado do julgamento também recebeu críticas, especialmente por conta da exclusão de pacientes com doenças raras, os quais não estão contemplados pelo atual cenário.

Desse modo, há preocupações com a gestão de recursos públicos, que também pode ser impactada pela decisão.

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