A concessão de pensão militar é um direito assegurado aos dependentes e ex-militares. No entanto, um dos questionamentos mais comuns entre os beneficiários é o tempo necessário para a efetivação desse benefício. A complexidade dos trâmites administrativos e a variedade de fatores que influenciam o processo podem gerar dúvidas e incertezas. Então, quanto tempo demora para receber a pensão militar?

Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos que impactam o tempo de recebimento da pensão militar, fornecendo informações úteis para aqueles que buscam entender melhor essa questão crucial. Continue a leitura e saiba mais!

O que é a pensão militar?

A pensão militar é um assunto que sempre gera muitas dúvidas, mas refere-se basicamente ao valor pago aos beneficiários do militar falecido. Mas quem são os beneficiários que têm direito à renda e quanto tempo demora para receber pensão militar? 

Os militares são contribuintes obrigatórios, com percentual de 10,5% para custear as pensões por morte militar. Todos os anos, no mês de seu aniversário, o militar deve comparecer na sua organização para realizar a atualização e declaração de beneficiários. Nesta declaração, deve constar a prioridade de beneficiários.

A pensão militar é um direito daqueles indivíduos que possuem vínculo com o militar falecido. Após a sua morte, a pensão será uma espécie de herança aos seus dependentes. 

E é por esse motivo, que todos os militares da Forças Armadas (Exército, Força Aérea e Marinha) contribuem mensalmente durante toda sua carreira e também na inatividade. 

Qual é a ordem de prioridade para receber a pensão militar?

Para manter a organização, a ordem de prioridade para recebimento da pensão militar é:

• Cônjuge;
• Companheiro (a) comprove união estável;
• Filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, até 21 anos de idade. Se estudantes universitários, até os 24 anos. E filhos, enteados ou menor sob guarda inválidos, enquanto durar a invalidez;

Mas quanto tempo demora para receber pensão militar?

Muitos dependentes com direito a receber os benefícios da pensão militar ficam com dúvidas sobre quanto tempo demora para receber pensão militar.

O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte, e o beneficiário poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração mediante declaração de beneficiário, que servirá de amparo à habilitação militar com base na prioridade e nas condições estabelecidas em Lei.

A falta da Declaração de Beneficiários não exclui o direito da pensionista, entretanto, a Administração pública poderá exigir documentos complementares, ocasionando maior demora na concessão do benefício.

O processo de aptidão à pensão inicia-se por meio de requerimento da parte interessada, que será dirigido à autoridade competente do Ministério a que estiver vinculado o contribuinte. 

A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo (Art. 5ª, inciso LXXVIII, C/C Art. 37 Caput ambos da Constituição Federal). 

Tomando-se por base o procedimento administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei n. 9.784/99, verificamos previsão de prazo de 30 dias para que a administração emita decisão a respeito do pedido.

Assim, entende-se que a Administração pública terá o prazo de 30 dias, prorrogado por igual período, sob pena de violar direito fundamental à razoável duração do processo. 

Porém, o tempo para esse processo dependerá do processo de requerimento. Na maioria das vezes, o processo é rápido e ágil, visto que muitos beneficiários dependem do valor para suas despesas. 

Evidenciada a demora excessiva na análise do pedido, a parte poderá valer-se do MANDADO DE SEGURANÇA para proteção do seu direito.

Qual é a documentação necessária?

É muito importante estar atento à documentação necessária para iniciar o requerimento para pensão militar, que são, segundo a Lei das Pensões Militares, a  Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:

• requerimento;
• certidão de óbito do contribuinte;
• certidão ou fotocópia de ato oficial de promoção ou graduação referente ao último pôsto de contribuinte;
• documento que comprove a sua última graduação, quando se tratar de praça inativa;
• prova que esclareça se o beneficiário percebe ou não proventos ou pensões dos cofres públicos, discriminando-os, no caso afirmativo, tendo em vista o disposto no artigo 72 do presente regulamento;
• outros documentos, quando exigidos.

II – a serem apresentados pela Organização militar competente:

• declaração de beneficiários;
• cômputo de tempo de serviço;
• informação quanto ao desconto ou recolhimento de 24 contribuições mensais relativos à pensão que será deixada ao beneficiário;
• quando for o caso, cópia da publicação oficial da morte do militar em ato de serviço (combate, naufrágio, incêndio, desastres e outros), bem assim quando ocorrer o seu aprisionamento pelo inimigo ou quando for o caso de extravio ou desaparecimento;
• outros documentos, quando necessários.

Qual é a diferença da pensão militar para as demais pensões?

A pensão militar possui características distintas em relação a outros tipos de pensões, como as previdenciárias, por invalidez ou por morte, especialmente no contexto de sistemas de previdência pública e privada, como, por exemplo:

Origem e regras de concessão

• Pensão militar: É concedida a dependentes de militares (ativos, reformados ou pensionistas) em caso de falecimento, ou a militares em situação de invalidez permanente. As regras de concessão e cálculos variam conforme a legislação específica das Forças Armadas e, no Brasil, são regidas pelo Estatuto dos Militares e outras normas específicas.
• Outras pensões: Em sistemas de previdência civil, as pensões podem ser por invalidez, por morte, ou previdenciárias, cada uma com regras e requisitos diferentes definidos pelo regime geral de previdência social (RGPS) ou regimes próprios de previdência social (RPPS). Essas pensões seguem as diretrizes do INSS ou de regimes estaduais e municipais, com variações nos critérios de concessão e cálculo.

Requisitos para concessão

• Pensão militar: Os requisitos para concessão de pensão militar podem incluir tempo de serviço, condição de saúde do militar (no caso de invalidez), e a situação familiar do falecido. Há regras específicas para a concessão a dependentes e ex-militares, com considerações adicionais para casos de falecimento em serviço ou aposentadoria.
• Outras pensões: Os requisitos para pensões civis variam conforme o tipo de benefício e o regime previdenciário. Para pensões por morte, por exemplo, geralmente é necessário que o segurado tenha contribuído para o sistema previdenciário ou esteja em dia com as contribuições. Para pensões por invalidez, pode ser necessário comprovar a incapacidade para o trabalho.

Legislação e Administração

• Pensão militar: A administração e regulamentação das pensões militares são específicas para as Forças Armadas e podem ser diferentes das regras aplicáveis aos civis. As instituições militares, como o Exército, Marinha e Aeronáutica, têm seus próprios órgãos e procedimentos para gerenciar pensões.
• Outras pensões: A administração das pensões civis é realizada pelo INSS para o RGPS e por órgãos estaduais e municipais para os RPPS. Cada regime possui suas próprias regras e estruturas administrativas.

Ainda com dúvidas sobre como funciona esse pagamento e a homologação de pensão pelo TCU? Acesse nosso post de blog e entenda!

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