Danos materiais: veículo inundado em estacionamento, qual o meu direito?

A ocorrência de chuvas em excesso pode ocasionar o acúmulo de água em determinados locais, gerando danos aos patrimônios dos bens ali localizados. Com isso, surge a dúvida se o estabelecimento comercial onde ocorreu a inundação possui alguma responsabilidade sob os danos materiais decorrentes de tal situação.

Nesse artigo tentaremos explicar alguns tópicos importantes para análise do tema.

Em caso de inundação, qual a responsabilidade do proprietário do imóvel comercial quando ocorre prejuízos aos veículos estacionados?

Quando alguém deixa o veículo estacionado em um local sob a guarda de terceiros presume-se que o bem estará seguro, tendo sido tomado os devidos cuidados, bem como o local possui um correto escoamento da água e estudo a fim de afastar qualquer risco de alagamento ou outros tipos de eventos que ocasionem danos materiais dos bens sob seus cuidados.

Quando ocorre uma chuva forte e o local não está preparado para escoar a água, os danos materiais causados por esse evento serão suportados pelo proprietário do local, pois é de sua responsabilidade o cuidado com o bem, e sendo um evento previsível de ocorrer deve estar preparado para tomar medidas capazes de evitar ou impedir os danos.

A relação existente entre as partes é típica de consumo, respondendo o fornecedor de serviços pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

• Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Jurisprudência entende que os veículos estacionados em local disponibilizado pelos estabelecimentos comerciais são responsáveis pelos danos ocorridos em suas dependências, em razão do dever de vigilância.

Portanto, comprovada a ocorrência de alagamento/inundação em estacionamento disponibilizado por estabelecimento comercial, haverá responsabilidade do fornecedor de serviços arcar com danos materiais/prejuízos sofridos pelo consumidor.

Quando não há responsabilidade do estabelecimento comercial pelos danos materiais causados aos veículos?

O Código Civil estabelece como causas de excludente de responsabilidade quando houver a comprovação de caso fortuito ou força maior, em síntese quando os efeitos ocorridos não fossem possíveis de evitar ou impedir.

Havendo comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, o devedor não responderá pelos prejuízos decorrentes do evento ocorrido.

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