Saiba mais sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Câncer
Receber o diagnóstico de uma doença como o câncer costuma vir acompanhado de inúmeras incertezas e dúvidas, muitas delas em relação ao tratamento e aos custos relacionados aos medicamentos e assistência médica.
Em prol de um acompanhamento mais digno, foi criado recentemente o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos brasileiros o direito ao tratamento completo contra a doença.
Saiba mais sobre o Estatuto da Pessoa com Câncer, quais os principais objetivos e o que contempla a Lei.
Como surgiu o Estatuto da Pessoa com Câncer?
O Estatuto da Pessoa com Câncer tem origem no PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado com modificações pelo Senado em agosto de 2021. No dia 22 de novembro de 2021, a Lei 14.238/21 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União.
O que é o Estatuto da Pessoa com Câncer?
Entre os principais objetivos da lei está a promoção da igualdade aos cidadãos no combate ao câncer. A lei visa facilitar o diagnóstico precoce, estimular a prevenção e a promoção da conexão entre países, órgãos e entidades sobre inovação, tecnologia e novas formas de tratamento da doença.
De acordo com a lei, é fundamental e obrigatório que o paciente tenha atendimento integral por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência médica, psicológica e outros serviços especializados, bem como assistência a fármacos, atendimento médico domiciliar ou internações a domicílio. Na Lei, ainda consta o dever de garantir que o paciente tenha tratamento adequado para a dor e cuidados paliativos.
Além dessas obrigatoriedades impostas pela lei, passa a ser direito a presença de um acompanhante durante todo o período de atendimento e tratamento. No caso dos pacientes de câncer infantil, está assegurado pela lei o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar.
Quais são os direitos do paciente com câncer?
Os direitos que a Lei 14.238/21 garante aos pacientes com câncer são:
- Obtenção de diagnóstico precoce e direito a informações objetivas e transparentes relacionadas à doença e tratamento, bem como a informações sobre transplantes
- Acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo
- Assistência social e jurídica
- Presença de acompanhante durante atendimentos médicos e sessões de tratamento
- Fornecimento de medicamentos pelo SUS
- Acolhimento familiar ou de instituições de longa permanência
- Tratamento domiciliar e atendimento prioritário
- Acesso à educação em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme desejo da família e do paciente
Por ser uma lei considerada bastante nova, pode haver divergências na hora do cumprimento dos direitos. Por isso, é importante que o paciente esteja ciente de seus direitos e, no caso de surgirem negativas, encontre um advogado especializado em Direito à Saúde.
O Escritório Gregoire Gularte Advogados está em constante atualização, disponibilizando apoio jurídico relacionado ao Direito à Saúde, e possui vasta experiência com estes casos. Entre em contato e agende uma consulta com nossos profissionais. Será um prazer atendê-lo.
