O que faz um advogado militar? Veja funções do profissional
Você sabe quais são as atribuições de um advogado militar?
Neste artigo você vai entender o que faz um advogado militar e quando os clientes podem buscar esse tipo de profissional para consultoria jurídica.
Quer saber mais sobre o tema? Siga a leitura e confira.
Entenda quais são as atribuições de um advogado militar
O advogado militar é aquele profissional especializado em pautas do Direito Militar, o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas.
Cabe ressaltar que esse ramo do Direito engloba tanto os militares federais (integrantes das Forças Armadas, Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira) como os militares estaduais (integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares).
Sendo assim, um advogado militar deve prestar assessoria jurídica aos seus clientes em diferentes temas relacionados à obtenção e resguardo de militares e seus beneficiários.
Na atuação de um advogado militar, a atenção ao cliente deve ser realizada desde o ingresso na carreira militar, cursos de formação, reintegração do servidor licenciado, e nas hipóteses de promoção por acidente em serviço, por exemplo.
Esse tipo de pauta inclui a análise de períodos em que o militar prestou serviço e a análise da legislação aplicável, tendo em vista as diversas alterações legislativas que impactam diretamente no direito do (a) pensionista militar, seja ele filho (a) ou esposa.
Algumas das pautas mais comuns relacionadas ao Direito Militar são:
Pensão militar:
Segundo o Ministério da Defesa, a pensão militar é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido nos termos da Lei.
Acesse o link a seguir para saber mais sobre pensão militar para filhas maiores de 21 anos.
Reforma do militar:
O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 1980, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, mais precisamente no artigo 94 estabelece os casos de exclusão do militar das Forças Armadas.
Um militar é considerado reformado quando sua situação de trabalho passa a ser inativada por conta de idade, doença ou acidente.
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Acesse o link a seguir para saber mais sobre militar reformado.
Acidente em serviço:
Conforme o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), o militar que se acidentar em ato de serviço ou durante a prestação do serviço militar, enquanto as fases de recuperação, possui direito ao afastamento total do serviço.
Para saber mais sobre o tema, leia os artigos sobre Reforma Militar por incapacidade e aposentadoria militar.
Reintegração do militar:
O pedido de reintegração do militar ao serviço militar ocorre quando houver o licenciamento indevido do mesmo, seja por irregularidade na dispensa ou em casos de desrespeito à estabilidade do servidor.
Nesses casos, é advogado militar o profissional que saberá indicar a Lei específica que poderá ser aplicada e avaliar se o poder público agiu de forma coerente.
Se a irregularidade for confirmada, é possível reintegrar o militar ao seu cargo e entrar com uma ação para que os valores não pagos durante o período de dispensa indevida sejam ressarcidos ao militar.
Acesse o link a seguir para saber mais sobre Direito de reintegração militar
Auxílio Invalidez:
O auxílio invalidez é devido aos militares quando considerados inválidos e que necessitam de hospitalização permanente, assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, devendo ser constatado através de inspeção de saúde.
Acesse o link a seguir para saber mais sobre auxílio-invalidez militar.
Previdência Militar:
Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.954 que dispõe sobre as novas regras para aposentadoria dos militares, a qual alterou o tempo mínimo de serviço para que os militares passem para inatividade, impôs novas regras para aposentadoria por reserva remunerada, regras de transição, pagamento de pedágios, entre outras mudanças.
Nesse sentido, o trabalho dos advogados militares tornou-se mais necessário ainda, por conta das inúmeras dúvidas que começaram a surgir entre os militares e seus respectivos dependentes em relação aos seus direitos e deveres quanto às novas regras da previdência militar.
Escritório de Advocacia Gregoire Gularte oferece assessoria jurídica completa e especializada em Direito Militar
Através da atuação de profissionais especializados em Direito Militar, o Escritório Gregoire Gularte oferece aos seus clientes uma assessoria completa na garantia de direitos inerentes ao Militar, assim como o direito de seus dependentes, que necessitam de um auxílio jurídico eficiente e capacitado para tratar questões de grande particularidade que envolvem o Direito Militar.
Este post esclareceu as suas dúvidas sobre a atuação de um advogado militar?
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Será um prazer atendê-lo.
