O que é processo administrativo disciplinar no serviço público

O servidor público que exercer suas atividades de modo ilegal sofrerá um processo administrativo disciplinar, a fim de apurar suas ações e aplicar as devidas penalidades como advertência, suspensão e até demissão.

É importante frisar que a abertura de um processo administrativo disciplinar não significa que há comprovação do ato ilícito, mas sim de que haverá uma apuração dos fatos.

Para entender melhor o que é um processo administrativo disciplinar e quais as suas implicações, continue a leitura do artigo!

O que é um processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), trata-se de um instrumento através do qual a administração pública visa apurar a responsabilidade do servidor por infrações praticadas no exercício de suas atribuições do cargo, assim como aplicar as devidas penalidades àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Para os servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, o processo administrativo disciplinar está previsto pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal e deve respeitar os princípios insculpidos na Constituição Federal, dentre eles o da ampla defesa e do contraditório. Em alguns casos, esta pode ser aplicada aos servidores estaduais ou municipais.

Uma vez denunciadas ações ilícitas, é aberto um processo administrativo disciplinar, e então, após identificar os atos ilícitos, é iniciada a investigação administrativa. Ao final das apurações, o servidor público que praticou alguma irregularidade pode sofrer penalidades, incluindo a demissão.

Este instrumento é responsável por investigar e, ao mesmo tempo, proteger a estabilidade do servidor público, que tem a possibilidade de efetuar a ampla defesa das acusações, uma vez que, antes de qualquer decisão, o servidor tem seus direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Servidor de cada estado.

O objetivo do PAD é garantir o funcionamento adequado das Entidades Públicas, mas o processo administrativo não exclui a possibilidade de investigação por ato ilícito nas áreas civil e penal.

O processo administrativo disciplinar se desenvolve ao longo de três fases. São elas: 

a) Instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão;

b) Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

c) Julgamento. 

Além disso, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O que pode levar a um caso de processo administrativo disciplinar?

Agora que já entende-se o que é o PAD e como ele ocorre, saiba o que pode levar à abertura deste processo.

Em geral, praticar infrações funcionais no desempenho do cargo ou função, seja por ação ou omissão, gera a penalidade administrativa (arts. 124 e 148), tendo a aplicação de sanções disciplinares ao servidor. Os deveres e proibições ao servidor público, por sua vez, estão previstos nos arts. 116, 117 e 132 da Lei nº 8.112/90.

Confira algumas proibições aos servidores que, quando praticadas, podem gerar um processo disciplinar:

• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• Praticar usura sob qualquer de suas formas;
• Proceder de forma desidiosa;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Além dessas proibições, caso não sejam cumpridos os deveres funcionais descritos no art. 116 da Lei nº 8.112/90, é provável que seja aberto um processo disciplinar para apurar. São eles:

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
• Ser leal às instituições a que servir;
• Observar as normas legais e regulamentares;
• Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
• Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
• Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
• Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• Ser assíduo e pontual ao serviço;
• Tratar com urbanidade as pessoas;
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Em caso de processo administrativo disciplinar, conte com o auxílio de um profissional especialista em Direito Administrativo e Direito do Trabalho.

Entre em contato com o Escritório de Advocacia em Porto Alegre Gregoire Gularte. Será um prazer atendê-lo!

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