Isenção de IR retroativa: saiba se você tem direito
A isenção de IRPF é um direito previsto para aposentados, pensionistas e reformados que possuem determinadas doenças graves.
Porém, nem todos sabem que, em muitos casos, essa isenção pode ter efeito retroativo, permitindo que o contribuinte recupere valores de imposto pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Neste artigo, você entenderá em detalhes quando é possível solicitar a isenção retroativa, quem tem direito, como funciona o processo e quais documentos são necessários para garantir o benefício.
Para saber mais, continue a leitura e entenda!
O que é a isenção de IR por doença grave
A Lei nº 7.713/1988, no artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de doenças graves como:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cardiopatia grave;
- Esclerose múltipla;
- Mal de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Fibrose cística;
- AIDS;
- Hanseníase;
- entre outras.
O objetivo da norma é proteger financeiramente quem enfrenta custos elevados com tratamento e medicamentos, garantindo maior qualidade de vida.
O que significa “isenção retroativa”?
A isenção retroativa ocorre quando, mesmo após o diagnóstico da doença grave, o contribuinte continuou pagando imposto de renda por falta de solicitação do benefício ou por negativa da Receita Federal.
Quando a isenção é reconhecida, o contribuinte pode pedir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, contados a partir do pedido administrativo ou judicial.
Quando a isenção retroativa é possível?
O direito à retroatividade depende da data do início da doença e da prova documental que comprove que o contribuinte já preenchia os requisitos para isenção em anos anteriores.
Algumas situações comuns:
- Diagnóstico antigo e pedido recente: o contribuinte só descobriu o direito à isenção anos depois.
- Negativa administrativa revertida judicialmente: o contribuinte pediu a isenção, recebeu negativa e depois conseguiu decisão favorável na Justiça.
- Doença não listada inicialmente reconhecida pelo Judiciário: casos em que a interpretação judicial permitiu equiparar a doença grave a uma das previstas em lei.
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Jurisprudência favorável à retroatividade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a isenção do IR para portadores de doença grave tem efeito retroativo à data do diagnóstico, desde que comprovada por laudo médico.
Decisões como no AREsp 1.156.742. reforçam que o benefício não se limita à data do pedido, podendo alcançar períodos anteriores, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Como calcular o retroativo da isenção de IRPF
O cálculo considera:
- O valor do imposto pago mensalmente sobre aposentadoria, reforma ou pensão;
- O período de até cinco anos anteriores ao pedido;
- Correção monetária e juros conforme legislação aplicável.
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Quais são as etapas para solicitar a isenção retroativa?
Para solicitar a isenção retroativa do imposto de renda é preciso seguir alguns passos, como:
1. Providencie a obtenção de laudo médico
Emitido por serviço médico, atestando a doença, a data de início e suas consequências.
2. Reunião de documentos comprobatórios
- Relatórios médicos particulares;
- Exames;
- Comprovantes de tratamentos;
- Documentos que indiquem a data exata do diagnóstico.
3. Pedido de restituição
Ao reconhecer o direito, a Receita ou o Judiciário autoriza a devolução dos valores pagos indevidamente no período retroativo.
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Limitações e cuidados ao solicitar a isenção retroativa
Apesar da jurisprudência favorável, é preciso observar:
- O prazo prescricional de cinco anos para restituição;
- A exigência de prova médica robusta com data precisa do diagnóstico;
- A aplicação apenas a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
- Rendimentos de atividade laboral continuam tributados, mesmo com a doença grave.
Então, como vimos ao longo do artigo, a isenção de IRPF, com efeito retroativo é um direito importante para aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves.
Ela permite não apenas interromper a cobrança mensal, mas também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Quem se enquadra nessas condições deve agir rapidamente para não perder prazos e garantir a restituição de valores que podem ser essenciais para o custeio do tratamento e para a qualidade de vida.
