Doença não listada dá direito à isenção do IR? Entenda seus direitos
A isenção do IR (Imposto de Renda) é um benefício concedido a pessoas que se enquadram em condições específicas previstas em lei, principalmente aposentados, reformados ou pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves.
O objetivo dessa medida é aliviar o peso tributário sobre quem enfrenta tratamentos prolongados e de alto custo.
Mas uma dúvida comum é: o que acontece quando a doença não está listada na legislação? É possível obter a isenção nesses casos? Saiba mais ao longo do artigo!
O que a lei estabelece sobre a isenção do IR
A principal norma que trata da isenção do IR para pessoas com doenças graves é a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV.
Ela garante a dispensa do pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão a quem for portador de determinadas enfermidades.
Entre as doenças listadas na lei, estão:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cardiopatia grave;
- Esclerose múltipla;
- Mal de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Fibrose cística;
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Hanseníase;
- Entre outras.
Essa relação é considerada taxativa: apenas os contribuintes diagnosticados com uma das doenças expressamente mencionadas na lei podem obter a isenção.
Lista taxativa: o entendimento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos, firmou entendimento de que a lista de doenças prevista na Lei nº 7.713/1988 é fechada.
Isso significa que não é possível incluir enfermidades não previstas no texto legal para fins de concessão da isenção do IR.
Assim, contribuintes com doenças graves não mencionadas na lei não têm direito à isenção, mesmo que a condição seja severa e exija tratamento contínuo.
Como comprovar o direito à isenção do IR
Para requerer a análise do pedido, a comprovação médica é fundamental. Os documentos essenciais incluem:
- Laudo médico oficial, emitido por serviço médico competente, descrevendo a doença, seu estágio e consequências;
- Relatórios médicos complementares;
- Exames que confirmem o diagnóstico.
No caso das doenças listadas, essa documentação é suficiente para fundamentar o pedido perante a Receita Federal.
Via administrativa x via judicial
- Quando a doença está prevista na lei: é possível solicitar a isenção diretamente à Receita Federal, anexando o laudo médico e os documentos exigidos.
- Quando a doença não está prevista: o pedido será indeferido, pois o entendimento consolidado pelo STJ é de que a lista é taxativa. Assim, mesmo pela via judicial, não há possibilidade de ampliação do rol.
Possibilidade de restituição dos valores pagos
O contribuinte que obtiver a isenção poderá ainda pleitear a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos, por meio de ação de repetição de indébito. Esse ressarcimento pode representar valor expressivo para aposentados e pensionistas.
Limitações do benefício
É importante lembrar que a isenção se aplica somente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Rendimentos de atividade profissional ou de outras fontes continuam sujeitos à tributação, mesmo que a pessoa seja portadora de doença grave.
O papel do advogado especializado
Diante da complexidade do tema e da resistência da Receita Federal em conceder a isenção para doenças não listadas, a atuação de um advogado especializado em Direito da Saúde e Direito Tributário é essencial. Esse profissional poderá:
- Analisar o caso individualmente;
- Orientar sobre a documentação necessária;
- Elaborar a fundamentação jurídica adequada;
- Representar o contribuinte em juízo.
Mesmo que a doença não esteja expressamente prevista na Lei nº 7.713/1988, é possível obter a isenção do IR com base na interpretação ampliativa adotada pelo Poder Judiciário.
O reconhecimento judicial do direito depende de provas robustas e de um argumento jurídico bem estruturado, ressaltando a finalidade humanitária da norma.
Contribuintes que se encontram nessa situação devem buscar orientação especializada para garantir seus direitos e, quando possível, reaver valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Para saber mais, leia também:
- Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves: Guia Completo
- Negativa de isenção do IR: como recorrer judicialmente
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