Acumulação de benefícios: é possível acumular pensão militar com outra pensão?

A acumulação de benefícios é um assunto que gera muitas dúvidas, uma vez que é preciso entender se acumular pensões é uma prática possível e legalmente aceita.

Para entender mais sobre o tema, siga a leitura do artigo.

O que é a acumulação de benefícios?

A acumulação de benefícios diz respeito aos casos em que uma mesma pessoa está apta a receber mais de um deles, de mesma natureza. 

Esse é o caso daqueles que têm à sua disposição mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

Nesse cenário, é natural que as pessoas se perguntem a respeito da possibilidade de acumular uma pensão militar com outra pensão.

Vale relembrar que esse é um benefício concedido aos dependentes de um militar falecido, de forma que os familiares não fiquem financeiramente desamparados.

O que a EC nº 103/2019 prevê sobre o acúmulo de pensão

A Emenda Constitucional nº 103/2019 é a legislação responsável por determinar as possibilidades da acumulação de benefícios. 

De acordo com o documento, não é permitido o acúmulo, no mesmo regime de previdência social, de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro

Isso não inclui os casos em que há um instituidor comum e a situação é uma consequência do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. Contudo, essa é uma exceção que se aplica somente aos segurados do regime próprio.

Ainda assim, mesmo que a lei proíba a acumulação de benefícios, é importante compreender que há exceções. Alguns casos são:

• Quando o segurado contribui para regimes distintos da previdência social, ou seja, tanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por exemplo,
• Quando se trata de pensões decorrentes das atividades militares mencionadas nos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
• Nos casos em que há aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou do RPPS, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Assim, torna-se possível o acúmulo de pensão militar com outras pensões.

Qual o valor pago quando há a acumulação de benefícios?

A EC nº 103/2019 prevê tais exceções no que se refere à acumulação de benefícios, mas também impõe restrições aos valores pagos.

De acordo com a lei, o beneficiário receberá integralmente a maior pensão, mas somente uma parte das demais, que corresponderá a uma porcentagem calculada sobre o valor do benefício mais vantajoso.

Assim, a relação para o cálculo é a seguinte:

• 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos,
• 40% do valor que exceder 2 salários-mínimos, até o limite de 3 salários-mínimos,
• 20%do valor que exceder 3 salários-mínimos, até o limite de 4 salários-mínimos,
• 10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.

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