Pensão militar para esposa: como funciona? Entenda

O direito à pensão militar para esposa é resultado de uma segurança estatal fornecida pelas Forças Armadas ao militar e sua família. No artigo de hoje, você esclarecerá as suas dúvidas sobre o assunto e também compreenderá como funciona esse direito nos casos em que o militar é divorciado e está em um novo casamento.

Continue a leitura para compreender o que determina o Estatuto.

O que é a pensão militar para esposa?

A pensão militar para esposa é um benefício concedido aos cônjuges de militares que faleceram.

Este benefício pretende garantir uma fonte de renda para a esposa ou companheira que fica em uma situação financeira mais vulnerável após a perda do familiar.

Entenda todos os aspectos sobre a pensão militar para esposa

A pensão militar está prevista pela Lei das Pensões Militares, nome popular utilizado para designar a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de pleitear pensão por morte aos seus beneficiários instituídos.

Na Lei das Pensões Militares está disposto o Art. 7º, o qual institui que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração dos beneficiários que deve ser preenchida em vida pelo contribuinte. São três as ordens de prioridade, e a primeira é a seguinte:

1. Cônjuge;
2. Companheiro ou companheira designada, ou que comprove união estável como entidade familiar;
3. Pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
4. Filhos ou enteados até vinte e um anos ou até vinte e quatro anos, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
5. Menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Como vimos, a cônjuge ocupa o primeiro lugar na ordem de prioridade para recebimento da pensão militar. Em seguida, está a companheira designada na declaração dos beneficiários ou então que comprove união estável como entidade familiar. 

No contexto do Direito Militar, a Lei das Pensões Militares institui que a pensão militar será integral para o cônjuge, companheiro, ex-cônjuge pensionada ou ex-companheiro pensionado, na existência de um só deles. No entanto, como ocorre a divisão da pensão militar quando o militar se casou novamente?

Quais são os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar?

Os direitos da ex-esposa em relação à pensão militar é assunto que também gera muitas dúvidas. Afinal, se o militar é divorciado, mas se casou novamente, a ex-esposa tem algum direito em relação à pensão militar?

A possível condição de dependente da ex-esposa para fins de pensão militar depende da sentença judicial determinada no momento de divórcio ou separação judicial. Se a ex-esposa fizer jus à pensão alimentícia, em qualquer percentual, ela terá direito à pensão militar em iguais condições com a atual esposa.

A Lei no 3.765, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, determina que a quota da pensão militar destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, corresponderá ao percentual da pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

Quando existirem filhos ou enteados, metade da pensão deve ser dividida entre eles, acrescido o valor de cada cota obtida ao valor da parcela devida às respectivas mães (ou pais), beneficiários de igual divisão relativa à outra metade da pensão militar.

Quem mais tem direito a pensão por morte militar?

A pensão militar por morte é um benefício destinado a garantir suporte financeiro para os dependentes do militar falecido. Os grupos que têm direito a esse benefício geralmente incluem:

• Cônjuge: A esposa, conforme a certidão de casamento.
• Companheiro(a): Em alguns casos, a pensão pode ser concedida ao companheiro(a) com quem o militar vivia em união estável, desde que a união esteja comprovada e atenda às exigências legais.
• Filhos Biológicos: Os filhos do militar, sejam eles menores de idade ou maiores com deficiência, têm direito à pensão. A pensão para filhos menores é geralmente temporária, cessando ao atingirem a maioridade, salvo se estiverem cursando nível superior e não completaram 24 anos ou se inválidos.
• Filhos Adotivos: Também têm direito, desde que a adoção tenha sido formalizada e reconhecida legalmente.
• Filhos Enteados: Dependendo da legislação, filhos enteados do militar, que vivam sob a dependência econômica do falecido, podem ter direito à pensão.
• Pais: Em alguns casos, os pais do militar podem ter direito à pensão se forem dependentes econômicos do militar falecido. No entanto, isso pode variar dependendo das normas específicas do regime militar.
• Irmãos: Irmãos do militar podem ter direito à pensão se forem menores de idade ou maiores com deficiência e se dependiam economicamente do militar. Assim como nos pais, esse direito pode variar conforme as regras estabelecidas pelo regime militar.

Requisitos e considerações adicionais

Além disso, há algumas considerações sobre a pensão, como:

• Dependência Econômica: Para muitos dos grupos acima, é necessário comprovar que dependiam economicamente do militar falecido.
• Documentação: A concessão do benefício exige a apresentação de documentação comprobatória, como certidões de nascimento, casamento, óbito, documentos pessoais e provas de dependência econômica.
• Legislação Específica: As regras detalhadas para a concessão da pensão militar por morte podem variar dependendo da data do falecimento do servidor, sendo aplicável a lei vigente à época do falecimento,
• Ordem de Preferência: A legislação pode estabelecer uma ordem de preferência para a concessão da pensão, priorizando o cônjuge e os filhos antes de outros dependentes.

Esclareceu as suas dúvidas sobre a pensão militar para esposa e para ex-esposas? Deixe o seu comentário!