Posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS? Entenda
Os casos de suspensão de pensão militar podem ser ocasionados por diversos fatores. O acúmulo de pensão militar de forma indevida pode ser um deles. O assunto tornou-se pauta na Justiça, revisitando o seguinte questionamento: será que posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS?
A dúvida, muito pertinente, requer uma análise minuciosa de cada caso. Conforme a emenda constitucional 103/19, é possível haver acumulação de pensão militar juntamente com uma pensão civil, assim como com proventos de aposentadoria.
Isso quer dizer que posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS? Continue a leitura do artigo e saiba mais!
Afinal, posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS?
Em tese, sim! E ainda podemos destacar a redação originária do art. 29, alínea “b”, da lei 3.765/60 que embasa a tese:
Conforme o Art. 29., é permitida a acumulação:
Art 29. É permitida a acumulação:
a) de duas pensões militares;
b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.
Em 31 de agosto de 2001 foi publicada a Medida Provisória nº2.215-10, alterando a redação do artigo 29, o qual passou a ter a seguinte redação:
I – de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II – de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Ainda segundo o Acórdão 8721/2017 TCU-2º Câmara, “assim como as decisões do STJ no REsp 989802/RJ e REsp 1434168/RS: o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei nº 3.765/60, haja vista que a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva;”.
Dessa maneira, entende-se que a forma correta de interpretação desse artigo é que a pensão militar só poderá ser acumulada com mais um benefício previdenciário ou no caso de um vencimento (de cargo, emprego ou função pública).
O referido entendimento está conforme o atual posicionamento do STF, o qual apenas não admite a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, tese firmada no julgamento do Tema 921 da Repercussão Geral, e possui exceções, conforme texto publicado em nosso site. Saiba mais lendo na íntegra neste link!
Entretanto, é importante ficar atento a todas as regras para saber se é possível receber pensão militar e aposentadoria do INSS, e se este acúmulo de pensão não poderá ser julgado em outro momento.
Entenda como ocorre o acúmulo de pensão e o que acontece quando é indevido
A Administração Pública possui o direito e o poder de anular suas próprias decisões, quando entendidas como contrárias à lei ou ao interesse público. Neste contexto, a União poderia abrir uma sindicância com objetivo de verificar o acúmulo indevido e supostamente irregular.
No entanto, como já abordamos anteriormente, o pensionista militar que tiver seu benefício revogado deve ficar atento em relação à devolução de valores. Isso porque, em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Administração Pública realiza uma interpretação errônea da lei, fazendo com que esta resulte em pagamento indevido ao servidor, não é possível requerer a devolução de valores recebidos pelo pensionista, diante da boa-fé de quem recebeu.
Quando a Administração Pública identifica um benefício irregular, analisa se o recebimento de valores ocorreu de boa-fé. Confirmando a boa-fé, na maioria das vezes, não há de se questionar quanto a devolução de valores.
Porém, a decisão dependerá exclusivamente das características de cada caso julgado. Por isso, contar com o trabalho de um escritório de advocacia especializado em Direito Militar é indispensável.
Como recorrer ao direito de receber a aposentadoria do INSS e pensão militar?
Recorrer ao direito de receber tanto a pensão militar quanto a aposentadoria do INSS pode envolver alguns passos específicos, como, por exemplo:
Verifique os requisitos
- Pensão militar: Confirme se você se enquadra como dependente (cônjuge, filhos, etc.) e atenda aos critérios estabelecidos para o recebimento da pensão,
- Aposentadoria do INSS: Verifique se você possui o tempo de contribuição necessário e se atende aos critérios para se aposentar.
Documentação necessária
- Para pensão militar: Reúna documentos como certidão de óbito do militar, comprovantes de dependência e laudos médicos, se aplicável.
- Para aposentadoria do INSS: Junte documentos como carteira de trabalho, extratos de contribuições e outros comprovantes de renda.
Protocolar o pedido
- Pensão militar: Dirija-se ao órgão competente das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) e protocole o pedido formalmente, com a documentação necessária.
- Aposentadoria do INSS: Acesse o site do INSS ou vá a uma agência para agendar o pedido de aposentadoria. Você pode fazer isso online ou presencialmente.
Acompanhamento do processo
Após protocolar os pedidos, acompanhe o andamento através dos canais de atendimento do INSS ou do órgão militar. Mantenha cópias de todos os documentos enviados.
Recursos e contestações
Caso um dos pedidos seja negado, você pode recorrer.
Para a pensão militar, apresente um recurso junto ao órgão que negou o pedido, fundamentando sua solicitação com documentação adicional, se necessário.
Para o INSS, você pode entrar com um recurso administrativo em até 30 dias após a negativa, apresentando argumentos e provas que sustentem seu direito.
Consultoria jurídica
Se você enfrentar dificuldades ou negativas em qualquer um dos processos, considere consultar um advogado especializado em direito militar ou previdenciário. Ele pode ajudar a elaborar recursos e até acionar a Justiça, se necessário.
Manter-se informado
Esteja sempre atento às mudanças nas leis e regulamentos relacionados à pensão militar e à aposentadoria do INSS, pois isso pode impactar seus direitos.
Seguir esses passos pode ajudá-lo a garantir seus direitos de receber a pensão militar e a aposentadoria do INSS de maneira eficaz.
O Escritório Gregoire Gularte conta com profissionais especializados em Direito Militar e pode auxiliar você em casos de acúmulo de pensão e outros temas relacionados. Será um prazer atendê-lo. Entre em contato!
