Pensionista Militar consegue o direito de receber a pensão militar cumulada com mais dois benefícios previdenciários
A Juíza de direito Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, decidiu a favor de uma pensionista militar o direito de receber a Pensão Militar cumulada com outros dois benefícios oriundos do cargo de professora.
Segundo o advogado Jefferson Gularte, que atua na defesa da pensionista, foi com surpresa que a autora viu seu pedido de habilitação indeferido na esfera administrativa, pois sempre foi informada que a partir do falecimento do seu pai, militar de carreira, faria jus ao recebimento da pensão militar.
A Administração Pública indeferiu o pedido por entender que a autora não poderia acumular a pensão militar com outros dois benefícios previdenciários.
Ao analisar o caso concreto, a Magistrada ponderou que a legislação aplicável ao caso é a legislação vigente quando do óbito do servidor militar e avaliou se o fato de receber duas aposentadorias na condição de servidora pública poderia lhe retirar o direito à percepção da pensão militar.
A tese trazida pela autora foi da possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários licitamente acumuláveis, exceção prevista na Constituição Federal.
A Magistrada ponderou os argumentos trazidos, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal para acolher o pedido da autora, sendo reconhecido o direito à cumulação da pensão militar com benefícios oriundos de cargos licitamente acumuláveis.
Essa decisão favorável representa um marco para aqueles que buscam garantir seus direitos e a justa manutenção de seus benefícios previdenciários juntamente com a pensão militar.
A cumulação de pensão militar com outros benefícios previdenciários é um tema de grande relevância para as pensionistas, pois muitas desconhecem seus direitos, e encontram obstáculos para usufruir de maneira conjunta desses benefícios.
A decisão favorável na ação judicial representa um precedente importante para futuros casos similares, fortalecendo a jurisprudência e garantindo que outros indivíduos em situações semelhantes também possam pleitear a cumulação de pensão militar com benefícios licitamente acumuláveis.
O Escritório Gregoire Gularte Advogados, que conta com profissionais especializados em Direito Militar, atua na causa e pode auxiliar em casos de acúmulo de pensão e outros temas relacionados.
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