Pensão de filhas de militares: quem pode receber o benefício?

A pensão para filhas de militares é um tema sensível que levanta muitas dúvidas. Enquanto essa provisão visa fornecer apoio financeiro para as filhas de militares após a morte do pai, os critérios para elegibilidade podem ser complexos e variar significativamente conforme a legislação vigente. Então, pensando nisso, quem tem o direito a receber o benefício? 

Neste artigo, mergulharemos nos detalhes desse benefício, explorando quem pode realmente qualificar-se para recebê-lo. Para saber mais, continue a leitura do artigo e entenda!

Como funciona a pensão de filhas de militares? 

A Lei das Pensões Militares institui que as filhas de um servidor militar podem ter direito à pensão, porém, somente até os 21 anos ou, se estudante universitária, até os 24 anos. Além disso, se a filha do militar tiver algum tipo de invalidez, ela possui direito a receber a pensão enquanto durar a sua invalidez.

Essa interpretação se aplica às filhas dos militares que incluíram as Forças Armadas após o ano de 2001, ou aos militares que foram incluídos antes de 29 de dezembro de 2000, mas não contribuíram no percentual de 1,5% para manutenção da pensão.

Legislação da Pensão Militar: saiba mais

A Pensão Militar é tratada na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei das Pensões Militares) , estabelecendo quem poderá ter direito ao recebimento da pensão por morte de militar com vínculos diversos ao militar falecido. Então, como fica a pensão de filhas de militares?

Existem três ordens de prioridade que, como o próprio nome salienta, oferecem precedência para determinados vínculos. A Primeira Ordem de Prioridade dá precedência para:

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada, ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos ou até vinte e quatro anos, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez,

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Filhas casadas têm direito a pensão militar?

Na leitura do artigo 7º da Lei 3.765/60Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

II – aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

(…)

Ou pela redação do artigo 7º, inciso I, alínea d, incluído pelo Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001:

d) filhos ou enteados até vinte e um anos ou até vinte e quatro anos, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 

Dessa forma, entende-se que mesmo estando casadas, as filhas de militares possuem direito à pensão militar. Além disso, aqueles militares que ingressaram nas Forças Armadas até 29 de dezembro de 2000 conferem às suas filhas o direito de pensão vitalícia – em nosso entendimento, independentemente da condição de seu estado civil.

Tal interpretação não deve ser aplicada às filhas de ex-combatentes, uma vez que há legislação específica, tópico que será abordado em outro artigo diante das suas peculiaridades.

Em quais casos a pensão pode ser encerrada?

A pensão vitalícia de filhas de militares foi extinta pela Medida Provisória 2.131-1, de 28/12/2000. Significa dizer que, a partir desta data, qualquer pessoa que ingressasse na carreira militar, não mais poderia deixar pensão vitalícia para suas filhas. Lembrando que não se enquadram as pessoas que já eram beneficiárias e os ingressantes anteriores à lei na carreira militar.

No Brasil, a perda da pensão de um militar para a filha pode ocorrer em algumas situações, geralmente relacionadas à maioridade. Quando a beneficiária não se enquadra no que explicamos nos outros tópicos, e não há como comprovar estudo, por exemplo, não há a possibilidade de manter a pensão após os 21 anos. 

Logo, a pensão militar é concedida até que a filha complete 21 anos. Após atingir essa idade, a pensão pode ser encerrada, a menos que a filha ainda esteja estudando em tempo integral. Nesse caso, a pensão pode ser estendida até os 24 anos.

Contudo, é importante notar que essas condições podem variar segundo a legislação específica e os regulamentos das Forças Armadas brasileiras. 

Em casos de dúvida ou para informações mais precisas, é recomendável consultar um advogado especializado em direito militar. 

Entre em contato conosco, podemos te ajudar!

Como solicitar a pensão para filha de militar?

O pedido para a pensão para filha de militar deve ser submetido através do processo de qualificação para o recebimento da mesma. Este procedimento deve ser realizado perante a Seção de Serviço de Aposentados e Pensionistas (SSAP) do Comando Militar ao qual estava ligado o militar falecido.

Inicialmente, a qualificação é efetuada com base na declaração de herdeiros preenchida em vida pelo militar. Contudo, na ausência deste documento, a solicitante deve apresentar todos os papéis necessários para validar o seu direito, veja quais são eles no próximo tópico.

Documentos necessários para solicitar a pensão para filha de militar

Os documentos exigidos para a qualificação da beneficiária podem variar conforme o grau de parentesco com o militar, sua ordem de precedência, dependência econômica e até mesmo a unidade militar à qual o militar pertencia, por exemplo.

Portanto, uma lista precisa dos documentos necessários para o recebimento da pensão por morte do militar vai depender de cada situação.

No entanto, existem alguns documentos obrigatórios que sempre são requeridos, como, por exemplo:

• Identidade e CPF do militar ou/e da solicitante da pensão;
• Atestado de óbito do militar;
• Últimos comprovantes de pagamento do militar;
• Certidão de nascimento ou casamento da beneficiária;
• Identidade e CPF da beneficiária;
• Extrato bancário mostrando a agência e conta da beneficiária;
• Comprovante de residência;
• Últimos comprovantes de pagamento da beneficiária, caso receba pensão, salários ou rendimentos de entidades públicas (federais, estaduais, municipais, inclusive do INSS),
• Formulário de qualificação fornecido pela Seção de Serviço de Aposentados e Pensionistas (SSAP) devidamente preenchido.

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