O que fazer para isentar Imposto de Renda em caso de militar reformado?

Você sabia que militares reformados podem isentar Imposto de Renda? Neste texto, explicamos como realizar esse processo. Para saber mais, siga a leitura!

Como isentar Imposto de Renda para militares reformados?

De acordo com a Lei nº 7.713 de 1998, é garantido aos militares reformados o benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda. No entanto, tal isenção só é assegurada no caso de doenças graves, doenças derivadas da atividade profissional ou em caso de reforma por causa de acidentes em serviço.

Doenças Graves

No caso de doenças graves, segundo a súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda – CARF da Receita Federal, caso o militar possua alguma das enfermidades listadas abaixo, mesmo que contraídas após a reforma, é possível isentar imposto de renda. Pela lei, são consideradas as seguintes doenças:

• Alienação mental;
  
• Cardiopatia grave;
  
• Cegueira;
  
• Contaminação por radiação;
  
• Doença de Parkinson;
  
• Esclerose múltipla;
  
• Espondiloartrose anquilosante;
  
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  
• Hanseníase;
  
• Hepatopatia grave;
  
• Nefropatia grave;
  
• Neoplasia maligna;
  
• Paralisia irreversível e incapacitante;
  
• Síndrome da imunodeficiência adquirida;
  
• Tuberculose ativa.
  

Doenças Derivadas da Atividade Profissional

Quando o militar adquire uma doença durante o serviço, segundo a Lei 6.880/1980, o Estatuto dos Militares, ele está dispensado de pagar o imposto de renda nos seguintes casos: enfermidade contraída durante campanha ou atividade de manutenção da ordem pública e na condição de uma enfermidade contraída em tempo de paz em decorrência das condições do trabalho.

Acidente em Serviço

O militar também está isento do pagamento do imposto de renda quando sofre acidente durante serviço militar. Conforme previsto no artigo primeiro do decreto número 57.272 de 1965, considera-se acidente em serviço:

• No exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);
  
• No exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;
  
• No cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;
  
• No decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;
  
• No decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interesse do serviço ou a pedido;
  
• No deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.
  

Entenda em quais casos é possível isentar Imposto de Renda

Além de militares reformados, outras particularidades possibilitam a isenção de Imposto de Renda aos brasileiros. Para o Imposto de Renda de 2019, podemos destacar três grupos que possuem abstenção do pagamento desse imposto. São eles: por renda, por doença e por idade.

1. Isenção por Renda: Todos os indivíduos que não atingiram o valor mínimo de renda anual estão isentos de pagar o imposto de renda. Ou seja, contribuintes que não receberam rendimentos anuais, iguais ou maiores que R$28.559,70, não precisam pagar o imposto.
   
2. Isenção por Doença: Podem isentar todos aqueles indivíduos que se encaixam nas doenças listadas na Lei 7.713/88. No entanto, cabe ressaltar que esta lei não é automática, ou seja, para que tenha acesso aos direitos previstos na lei, o cidadão brasileiro deve dispor de um laudo assinado por um médico cadastrado no SUS que comprove que o paciente é portador de uma das doenças listadas. Além disso, se exercer algum tipo de função remunerada, o contribuinte não possuirá direito a isenção de imposto de renda.
   
3. Isenção por Idade: Idosos com mais de 65 anos de idade, com renda mensal inferior a R$3.807,96, não precisam pagar o Imposto de Renda. Contudo, cabe lembrar que estão isentos do imposto de renda somente rendimentos oriundos de pensão e aposentadoria.