Licença paternidade para militares: o que diz a Lei?

Em setembro de 2018, a licença paternidade para militares sofreu alterações, trazendo mudanças positivas para os profissionais do Exército, Marinha e Aeronáutica.  A Lei prevê o direito ao aumento da licença paternidade na ocasião do nascimento de um filho, bem como para os casos de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

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Entenda o que diz a nova Lei sobre licença paternidade para militares

No dia 25 de setembro de 2018, o Diário Oficial da União sancionou a  Lei 13.717, a qual já está em vigor e estabelece que os militares das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – terão a licença paternidade estendida para 20 dias, vedada a prorrogação. Antes, os militares que tornavam-se pais só tinham o direito de se ausentar de suas funções pelo período de 5 dias.

A lei prevê o direito à licença maior também para os casos de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

De acordo com o Senado Federal, a mudança proporcionará aos militares um período de afastamento semelhante ao dos servidores públicos federais civis (que são regidos pela Lei 8.112/1990 e cujo direito foi ampliado em 2016) e a dos empregados da iniciativa privada, nos casos em que os empregadores aderem ao Programa Empresa Cidadã. Esse benefício é regulado pela Lei 13.257/2016.

A justificativa para a mudança na lei se deve às exigências profissionais inerentes da profissão, que fazem com que os militares passem por longos períodos afastados da família. Por isso, era importante aprovar a mudança na legislação, para que possam estar em casa por mais tempo na ocasião do nascimento ou adoção de um filho.

As diferenças entre a licença maternidade e a licença paternidade para militares

Assim como em qualquer outra empresa ou órgão público brasileiro, homens e mulheres possuem direitos diferentes na ocasião do nascimento ou adoção de um filho.

A Lei 13.109 de 2015 garante que mulheres militares tenham direito à licença maternidade pelo período de seis meses. A licença poderá ser usufruída a partir do parto ou do nono mês de gestação, conforme sua preferência.

O Ministério da Defesa também explica que as futuras mães poderão mudar de função quando suas condições de saúde exigirem – se devidamente atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas -, retornando ao cargo de origem logo após a licença.

Outro benefício previsto na legislação garante as militares em amamentação um intervalo de uma hora, que pode ser dividido em dois períodos de 30 minutos, para descanso – até que o bebê complete seis meses.

As mulheres que vierem a sofrer aborto, será assegurada uma licença de 30 dias para a recuperação.

A legislação prevê benefícios tanto as gestantes quanto as mulheres que optarem pela adoção. No caso das adotantes, a licença será de 90 dias quando os bebês tiverem menos de um ano. Quando a criança for mais velha, o benefício será de 30 dias.

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