IPERGS dependentes: tire dúvidas sobre pensão para companheiras

A pensão IPERGS para dependentes é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, conforme as regras constitucionais e legais. Esse benefício abrange cônjuges, filhos, pais, irmãos e o companheiro ou a companheira do segurado falecido.

Neste artigo, vamos abordar sobre a pensão para companheiras dos segurados falecidos, apresentando o que mudou na legislação e esclarecendo as dúvidas sobre o assunto. 

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Entenda as alterações da pensão IPERGS para dependentes

O artigo 9 da  Lei Estadual nº 7.672/1982 estabelece que é configurado como dependente  do segurado IPERGS “a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado.”

Porém, o artigo 12 da Lei Complementar nº 15.142, de 2018, altera essa condição e estabelece a perda da condição de beneficiário para cônjuge, companheira ou companheiro nos seguintes casos:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c” deste inciso; 

b) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; 

c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 

1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 

2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 

3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 

4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Ou seja, a nova lei altera a pensão para companheiras, estabelecendo o fim da pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos de idade e exigindo que o casamento ou união estável tenha ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor.

Também estão abrangidos pelas mudanças os filhos dos segurados, que têm direito à pensão até os 21 anos, e não somente até os 18 anos, como previa a antiga legislação. Os estudantes, por sua vez, seguem recebendo a pensão até os 24 anos.

Em caso de dúvida em relação às mudanças na lei do IPERGS para dependentes, é recomendado procurar o auxílio de um advogado especializado em habilitação à pensão para que seus direitos sejam preservados.

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