É permitida a exigência de cheque caução em hospital? Confira
Você já se deparou ou conhece alguém que passou pela situação em que foi exigido cheque caução para atendimento hospitalar emergencial? Saiba que essa atitude está errada e é possível reivindicá-la através da lei. Por isso o artigo de hoje vai discutir a exigência de cheque caução em hospital.
Siga a leitura para saber mais!
Exigência de cheque caução em hospital: pode ou não pode?
No dia 19 de janeiro de 2012, Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, sofreu de um infarto e teve seu atendimento negado em dois hospitais particulares da região de Brasília por exigência de cheque caução. Por conta desse incidente, o Governo Federal agiu para mudar essa situação.
O Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de abril de 2012 confirmou que é proibida a exigência de caução para atendimento de emergência. Além disso, passou a obrigar os hospitais particulares a colocar a seguinte informação nos corredores: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.”
O responsável por negar atendimento emergencial pode sofrer com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de pagamento de multa e caso haja um agravamento ou óbito do paciente, essa multa pode até triplicar.
Desde 2003 a Agência Nacional de Saúde através da Resolução Normativa nº 44, estabelece proibição da exigência de depósito prévio para a internação em clínicas e hospitais privados, entretanto essa norma é válida no que concerne aos planos de saúde.
O direito do acesso à saúde faz parte da Lei no Brasil
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que todo o cidadão brasileiro deve possuir acesso à saúde, tendo esse que ser promovido pelo Estado. Logo, o direito à saúde tem sido importante para garantir que ninguém tenha seus direitos negligenciados.
Esse ramo jurídico vem conquistando importantes vitórias para os pacientes seja no acesso a seus direitos mais básicos, como no caso de garantia no acesso ao prontuário médico, mas também em outras questões como a obtenção de medicamentos de alto custo e medicamento off label.
Para garantir os seus direitos é importante que você tenha o auxílio de profissionais com experiência na área. Uma das especializações do escritório Gregoire Gularte Advogados é o Direito à Saúde. Estamos preparados para lhe prestar o devido suporte e para garantir que você tenha acesso ao que necessita.
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