Conheça os direitos do paciente com câncer garantidos por lei
No Brasil, algumas condições de vulnerabilidade dão aos indivíduos a possibilidade de receberem diversos tipos de auxílio, como é o caso de diversos direitos do paciente com câncer garantidos por lei.
Conhecer esses direitos é fundamental para o paciente, tendo em vista as dificuldades trazidas pela doença e as possibilidades oferecidas pela legislação.
Assim, é fundamental se informar sobre o assunto e usufruir dessas oportunidades que podem melhorar consideravelmente as condições de tratamento do indivíduo.
Para conhecer os direitos do paciente com câncer garantidos por lei, continue a leitura!
Confira os principais direitos do paciente com câncer garantidos por lei
A legislação confere aos pacientes que convivem com a doença uma série de possibilidades, que vão desde aquelas voltadas à estabilidade financeira do indivíduo até as que proporcionam o foco no tratamento e na sua recuperação.
Confira os principais direitos do paciente com câncer garantidos por lei:
Saque do FGTS e PIS/Pasep
Um direito bastante importante é a possibilidade de saque Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitido tanto para o paciente quanto para aqueles que possuem dependentes com a doença.
Uma das documentações exigidas é o Relatório Médico de Doenças Graves Para Solicitação de saque do FGTS, que tem validade de até 30 dias.
Outro saque que pode ser realizado é o do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O primeiro pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o segundo no Banco do Brasil.
Auxílio-doença
O auxílio-doença também é um dos direitos do paciente com câncer garantidos por lei.
O benefício é concedido aos trabalhadores que, em virtude de alguma doença, ficam incapazes de trabalhar por um período superior a 15 dias.
É importante ressaltar que, no caso de pacientes com câncer, não é necessário cumprir o período de carência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que também é um direito bastante importante para o paciente que descobre a doença tendo iniciado a contribuição recentemente.
Licenças da atividade laboral
A licença para tratamento de saúde é um direito conferido aos Servidores Públicos Federais.
Por meio desse tipo de licença, é possível destinar até 5 dias consecutivos ou 14 dias intercalados, no período de 12 meses, a tratamentos de saúde exigidos pela condição médica do paciente.
Além disso, o servidor público também tem o direito de solicitar a licença para acompanhar o tratamento médico de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente.
Isenção do Imposto de Renda
De acordo com a Lei nº 7713/98, pacientes com doenças graves, a exemplo do câncer, têm direito à isenção do Imposto de Renda relativo aos rendimentos da aposentadoria.
Para solicitar a concessão desse direito, basta contatar a fonte pagadora, tendo em mãos os laudos médicos e documentos pessoais necessários para comprovar o quadro.
Aposentadoria por invalidez
Por fim, a aposentadoria por invalidez também está entre os direitos do paciente com câncer garantidos por lei.
O benefício é concedido de forma antecipada quando o paciente comprova sua incapacidade de exercer suas atividades de trabalho, bem como a impossibilidade de recuperação.
Nesse caso, o período de carência do INSS também não precisa ser cumprido.
Para garantir todos os seus direitos, conte com o Escritório de Advocacia em Porto Alegre Gregoire Gularte, que é especialista em Direito à Saúde.
Entre em contato para que possamos auxiliar no seu caso.
