Portador de HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda? Saiba o que diz a Lei

Portador de HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda? Saiba o que diz a Lei

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão a respeito da isenção de Imposto de Renda para o portador de HIV que não apresenta sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Trata-se de uma decisão importante para os pacientes diagnosticados com a doença e que, portanto, deve ser conhecida por esse público de modo que possam garantir o cumprimento dos seus direitos.

Por isso, preparamos um conteúdo a respeito do assunto para você entender o que a lei diz sobre a isenção do Imposto de Renda para o portador de HIV. Confira!

Quais são os direitos do portador de HIV?

Portadores de diversas doenças são amparados pela lei, a exemplo da isenção de Imposto de Renda para paciente com Alzheimer. Nesse sentido, o portador de HIV também tem alguns direitos garantidos pela lei.

Um deles se dá em decorrência da forte discriminação que pacientes da doença ainda sofrem no país, passando por situações de constrangimento que podem agravar a saúde mental e o bem-estar e consistindo em casos de um grave preconceito.

Por esse motivo, foi sancionada a Lei 14.289, em 2022, que garante ao portador o sigilo a respeito de sua condição, assim como aos pacientes de hepatites crônicas (HBV e HCV), além de hanseníase e tuberculose.

Tendo em vista que essa é uma medida recente, é importante que os portadores tomem conhecimento a respeito desse direito que lhes foi concedido, de modo a garantir seu cumprimento em quaisquer instâncias cotidianas.

HIV e AIDS: há diferença no direito à isenção?

Sim. Embora a AIDS esteja expressamente listada na Lei nº 7.713/88 como doença que garante isenção do imposto de renda, o HIV assintomático não estava inicialmente contemplado.

A decisão do STJ, no entanto, uniformizou o entendimento de que a condição sorológica positiva para HIV, mesmo sem manifestação da AIDS, dá direito ao benefício. Isso ocorre porque o tratamento é permanente e os custos são contínuos, o que justifica o amparo legal.

O que diz a lei em relação à isenção do Imposto de Renda para o portador de HIV?

Outra medida que pode consistir em um direito de pacientes que convivem com quadros de saúde debilitantes é a isenção do Imposto de Renda, uma vez que se compreende que o tratamento destinado às doenças consiste em um gasto significativo.

Dessa maneira, a isenção é aplicada como uma maneira de amenizar o impacto financeiro gerado pelo quadro de saúde do paciente.

Recentemente, no STJ, foi tomada a decisão de que o portador de HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo quando não apresenta sintomas que possa alegar ao realizar a solicitação.

A decisão é motivada pela compreensão de que o tratamento utilizado para a condição é vitalício e de uso contínuo, de modo que consiste também em um gasto imposto ao paciente, que necessita de antirretrovirais e medicações profiláticas.

Você pode conferir mais informações sobre o assunto acessando nosso post sobre a isenção do imposto para pacientes assintomáticos de HIV, ressaltando as distinções geradas pela decisão recente do STJ.

Quais outras doenças também garantem isenção do IR?

Além do HIV, outras condições listadas na legislação também garantem o direito à isenção do IR:

• Neoplasia maligna (câncer);
• Esclerose múltipla;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística (mucoviscidose);
• Hepatopatia grave;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• etc.

Confira a lista completa e mais detalhes no nosso blog.

Como buscar os direitos?

Tratando-se de uma medida recente, é fundamental que o portador de HIV esteja atento e procure garantir seus direitos, tanto o de isenção do Imposto de Renda quanto o de sigilo a respeito de sua condição.

Caso se encontre em cenários nos quais não ocorre o cumprimento desses direitos, faz-se essencial a contratação de um serviço jurídico que conduza os procedimentos necessários para que a legislação seja aplicada.

O ideal, em casos como esse, é que o paciente encontre profissionais especializados em Direito à Saúde, os quais poderão contribuir de maneira mais efetiva.

O Escritório de Advocacia em Porto Alegre Gregoire Gularte possui uma equipe de profissionais especializados e experientes em Direito à Saúde e podem ajudá-lo em caso de dúvidas e orientações.

Esclareceu as suas dúvidas sobre o tema? Comente!

Perguntas frequentes sobre HIV e isenção do imposto de renda

Quem tem HIV, mas ainda trabalha, pode solicitar a isenção?
A isenção vale apenas para rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Salários e outros tipos de renda continuam sendo tributados normalmente.

A isenção é automática?
Não. É necessário solicitar formalmente junto ao órgão competente e apresentar a documentação exigida.

Quem pode me ajudar a fazer esse pedido?
Advogados especializados em Direito à Saúde ou Direito Previdenciário podem orientar sobre o processo, redigir documentos e acompanhar o andamento.

É possível receber valores retroativos?
Sim. Se o pedido for aprovado, é possível recuperar valores pagos nos últimos cinco anos, por meio de restituição.

O que fazer se a Receita Federal ou o INSS negarem o pedido?
Você pode recorrer da decisão ou ingressar com ação judicial, especialmente se tiver documentação médica adequada..