Negaram a isenção do IR? Saiba como recorrer

Muitos brasileiros que enfrentam doenças graves ou estão aposentados por invalidez possuem o direito à isenção do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. 

No entanto, não é raro que esse direito seja negado pela Receita Federal ou pela fonte pagadora, mesmo quando o contribuinte preenche todos os requisitos legais.

Neste artigo, você vai entender o que fazer em caso de negativa da isenção do IR, como recorrer administrativa ou judicialmente, quais documentos são exigidos e o que diz a jurisprudência atual sobre o tema.

Para saber mais, continue a leitura e entenda!

Quando a isenção do IR é garantida por lei?

A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, garante isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves, desde que os rendimentos sejam provenientes de:

• Aposentadoria;
• Pensão;
• Reforma (no caso de militares).

As doenças que garantem o benefício incluem:

• Neoplasia maligna (câncer);
• Esclerose múltipla;
• Mal de Parkinson;
• Cardiopatia grave;
• Nefropatia grave;
• AIDS;
• Entre outras.

A legislação também assegura o direito a partir do diagnóstico da doença, e não exige que a enfermidade seja a causa da aposentadoria ou que esteja ativa no momento do pedido.

Por que a isenção do IR costuma ser negada?

Apesar da clareza da lei, a negativa da isenção do IR ainda ocorre com frequência. Os motivos mais comuns incluem:

• Ausência de laudo médico oficial ou documentação incompleta;
• Laudos com informações genéricas, sem CID ou data de diagnóstico;
• Interpretação restritiva por parte da Receita Federal ou do órgão pagador;
• Alegação de que a doença não consta expressamente na lei (ex.: casos de doenças graves não listadas;
• Entendimento equivocado de que a cura da doença encerra o direito à isenção, o que é incorreto segundo o STJ.

Essas situações geram insegurança e levam muitos contribuintes a pagarem IR indevidamente por anos, quando, na verdade, teriam direito à isenção.

O que fazer diante da negativa?

O primeiro passo é entender se a negativa foi resultado de falhas no pedido (como ausência de documentos) ou de interpretação equivocada da lei.

Em ambos os casos, há duas formas de recorrer:

1. Recurso administrativo

É possível apresentar um novo requerimento à fonte pagadora (como INSS, instituição de previdência estadual ou entidade privada), com:

• Laudo médico atualizado com o CID da doença;
• Relatórios médicos que comprovem diagnóstico e tratamento;
• Comprovante de que o rendimento é oriundo de aposentadoria, pensão ou reforma.

2. Ação judicial

Quando o pedido é negado injustamente, a via judicial é o caminho mais seguro para garantir o reconhecimento do direito.

Na ação, é possível:

• Solicitar o reconhecimento imediato da isenção (inclusive com liminar);
• Pedir a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;
• Garantir segurança jurídica para não ser tributado novamente no futuro.

A jurisprudência tem sido amplamente favorável ao contribuinte, especialmente em casos de negativa por motivo de remissão da doença.

Quais documentos são necessários para recorrer?

Tanto no pedido administrativo quanto na ação judicial, os documentos básicos incluem:

• Laudo médico com CID, data do diagnóstico e assinatura do profissional;
• Prontuários ou exames que comprovem a condição clínica;
• Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma;
• Declarações de IR dos últimos anos, se houver pedido de devolução;
• Documentos pessoais e comprovante de residência.

É essencial que o laudo contenha informações objetivas e específicas. Termos vagos como “problema de saúde” ou “tratamento clínico” podem dificultar o reconhecimento do direito.

A Receita Federal pode tributar mesmo com laudo?

Sim, e infelizmente isso acontece. A Receita pode desconsiderar laudos que julgar incompletos ou imprecisos. No entanto, isso não impede o reconhecimento judicial da isenção, desde que os documentos estejam corretos.

Por isso, muitos contribuintes optam por não esperar o trâmite administrativo e já ingressam com ação judicial, especialmente quando há urgência financeira ou risco de corte de proventos.

O que diz a jurisprudência sobre negativas injustas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes consolidados no sentido de que:

• A lista de doenças da Lei 7.713/88 é taxativa;
• A remissão da doença (por exemplo, cura de câncer) não extingue o direito à isenção;
• A isenção independe de laudo oficial do INSS ou de junta médica pública, laudos particulares também são aceitos;
• A isenção é válida a partir do diagnóstico, e não apenas após perícia ou decisão judicial.

Essas decisões fortalecem a posição do contribuinte e demonstram que a negativa administrativa pode ser revertida judicialmente com base na própria lei e na jurisprudência dominante.

É possível obter liminar para suspender o desconto do IR?

Sim. Em ações judiciais bem fundamentadas, é comum que o juiz conceda uma tutela antecipada (liminar) para suspender imediatamente o desconto do imposto enquanto o processo está em andamento.

Essa medida evita o agravamento da situação financeira do contribuinte, principalmente em casos de doenças graves que já exigem altos gastos com tratamento, medicamentos e cuidados especiais.

E se já paguei imposto nos últimos anos?

Se o contribuinte foi tributado indevidamente mesmo tendo direito à isenção, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

A devolução pode ocorrer via:

• Ação judicial de repetição de indébito, com pedido de correção monetária.

É importante guardar os comprovantes de rendimentos e as declarações de IR para comprovar os valores pagos e a origem dos rendimentos isentos.

Como vimos ao longo do artigo, a negativa da isenção do IR, ainda que frequente, não é definitiva. O contribuinte que preenche os requisitos legais, especialmente aposentados, pensionistas ou reformados com doenças graves, tem direito ao reconhecimento da isenção, seja administrativamente ou pela via judicial.

Recorrer não apenas é possível, como necessário para evitar prejuízos financeiros significativos e garantir o exercício pleno de um direito previsto em lei. A Justiça brasileira tem reconhecido sistematicamente a validade do direito, mesmo quando a Receita Federal se mostra resistente.

Conhecimento, documentação adequada e ação rápida são as chaves para garantir a aplicação correta da lei e o respeito à dignidade de quem já enfrenta desafios sérios em sua saúde e renda.

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