Hepatopatia grave garante isenção do IR? Entenda seus direitos

A legislação brasileira concede isenção do Imposto de Renda (IR) a pessoas com determinadas doenças graves. 

Entre elas está a hepatopatia grave, um quadro clínico que pode trazer impactos profundos à saúde e à qualidade de vida do paciente.

Neste artigo, você vai entender se quem tem hepatopatia grave tem direito à isenção do IR, o que diz a lei, quais documentos são exigidos, e como proceder para obter esse benefício fiscal. 

Para saber mais, continue a leitura do artigo e confira!

O que é hepatopatia grave?

Hepatopatia é o termo médico que se refere a qualquer tipo de doença no fígado. Quando essa condição atinge um estágio avançado, com comprometimento severo das funções hepáticas, ela é classificada como hepatopatia grave.

Entre as causas mais comuns estão:

• Hepatite viral crônica (como hepatite B e C);
• Cirrose hepática;
• Doença hepática alcoólica;
• Fígado gorduroso em estágio avançado (esteato-hepatite);
• Câncer hepático,
• etc.

Pacientes diagnosticados com hepatopatia grave podem apresentar sintomas como icterícia, ascite (acúmulo de líquido no abdômen), hemorragias, encefalopatia hepática e outros sinais clínicos de insuficiência hepática.

Leia também: Hepatite C dá direito à isenção do Imposto de Renda? 

Qual é a diferença entre hepatopatia e hepatopatia grave?

A diferença entre hepatopatia e hepatopatia grave está principalmente no grau de comprometimento do fígado e nas consequências clínicas da doença, fatores avaliados para o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda

Hepatopatia (em geral)

É um termo genérico usado para indicar qualquer doença ou disfunção no fígado, sem especificar a gravidade. Pode incluir:

• Hepatite viral aguda ou crônica (A, B, C);
• Fígado gorduroso (esteatose hepática leve);
• Uso abusivo de álcool com elevação de enzimas hepáticas;
• Alterações discretas nos exames de imagem ou laboratoriais.

Nem toda hepatopatia compromete as funções do fígado de forma significativa ou causa sintomas graves. Nesses casos, não configura hepatopatia grave para fins legais.

Hepatopatia grave

É uma forma avançada ou crônica da doença hepática, com comprometimento funcional do fígado e risco à saúde do paciente. Envolve alterações clínicas e laboratoriais importantes.

Geralmente inclui:

• Cirrose hepática (independentemente da causa);
• Hepatite crônica com fibrose avançada;
• Esteato-hepatite com risco de insuficiência hepática;
• Ascite (líquido no abdômen);
• Icterícia (pele amarelada);
• Encefalopatia hepática (alterações neurológicas por toxinas);
• Hemorragias gastrointestinais;
• Hipertensão portal;
• Câncer hepático;

Esses quadros indicam que a doença está em estágio crítico, e por isso é reconhecida pela Lei nº 7.713/88 como justificativa para isenção do Imposto de Renda.

O que diz a lei sobre a isenção do IR?

O benefício está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que concede isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão às pessoas acometidas por doenças graves. A lista inclui:

• Neoplasia maligna;
• AIDS;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Alienação mental;
• Cegueira;
• Cardiopatia;
• Nefropatia grave;
• E também: hepatopatia grave.

Portanto, a hepatopatia grave está expressamente prevista na legislação como causa de isenção do IR, sem necessidade de interpretação extensiva ou analogias.

Quem tem direito à isenção do IR por hepatopatia grave?

A isenção se aplica às pessoas com hepatopatia grave diagnosticada clinicamente, que estejam recebendo:

• Aposentadoria;
• Reforma motivada por acidente em serviço;
• Pensão.

Rendimentos provenientes de trabalho em atividade (como salários) não estão isentos, o benefício é restrito aos proventos citados acima.

Além disso, não é necessário estar incapacitado para o trabalho nem ter se aposentado por invalidez. Basta o diagnóstico médico confirmando a existência da doença em grau grave.

Leia também: Quais são as doenças que dão direito a isenção do imposto de renda? 

Como solicitar a isenção?

O processo é feito diretamente junto à fonte pagadora dos rendimentos (por exemplo, o INSS ou o órgão pagador da aposentadoria/pensão). Para isso, é necessário apresentar:

1. Laudo médico

O laudo médico, além de atualizado, deve conter os seguintes dados:

• Diagnóstico claro de hepatopatia grave;
• Data do diagnóstico;
• Nome completo do paciente;
• Assinatura e carimbo do médico responsável.

Importante: mesmo que o laudo seja emitido depois, o direito à isenção retroage à data do diagnóstico da doença, o que permite ao contribuinte pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

2. Requerimento formal

Um pedido por escrito deve ser apresentado ao órgão pagador, solicitando o reconhecimento da isenção e apresentando os documentos comprobatórios.

3. Documentos pessoais e financeiros

• RG, CPF;
• Comprovante de residência;
• Extratos de pagamento da aposentadoria/pensão;
• Declarações de IR anteriores (caso deseje pedir restituição).

Leia mais: Como proceder em caso de doenças graves para a isenção do imposto de renda? 

E se o pedido for negado?

Caso o pedido administrativo seja negado, o que, infelizmente, ainda acontece com alguma frequência, o contribuinte pode recorrer judicialmente, por meio de ação na Justiça Federal ou Estadual, dependendo da competência.

Há forte jurisprudência reconhecendo o direito à isenção de IR para pessoas com hepatopatia grave, mesmo que o laudo médico seja recente. O entendimento dos tribunais é que a lei não exige incapacidade laboral, apenas o diagnóstico da doença.

Além disso, decisões judiciais têm garantido o direito à restituição retroativa dos valores pagos indevidamente, o que pode representar um alívio financeiro considerável para o contribuinte.

Saiba mais: Como funciona a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves? 

Hepatopatia grave é considerada doença grave ou moléstia profissional?

A legislação brasileira trata doenças graves e moléstias profissionais como causas distintas para isenção do Imposto de Renda. 

No caso da hepatopatia grave, ela está expressamente listada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 como uma doença grave.

Isso significa que o contribuinte não precisa comprovar nexo com a atividade profissional (como exigido nas moléstias profissionais), apenas o diagnóstico médico da doença em estágio grave, conforme previsto em lei.

Restituição dos valores pagos: é possível?

Sim. Após o reconhecimento do direito à isenção, seja administrativa ou judicialmente, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores de IR pagos nos últimos 5 anos, contados da data do pedido.

A restituição deve ser corrigida monetariamente e, em alguns casos, acrescida de juros.

Perguntas frequentes sobre hepatopatia grave e isenção do IR

A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns de quem convive com hepatopatia grave e busca entender melhor seus direitos fiscais. As respostas são baseadas na legislação vigente e em práticas administrativas e judiciais. 

A isenção vale para quem continua na ativa?

Não. A isenção do IR prevista na Lei nº 7.713/88 é válida somente para aposentadoria, reforma ou pensão. Salário ou remuneração de atividade profissional não entram.

É preciso estar aposentado por invalidez?

Não. Basta que a pessoa tenha o diagnóstico médico de hepatopatia grave, independentemente do motivo da aposentadoria (tempo, idade ou invalidez).

Preciso estar com a doença ativa no momento do pedido?

Não necessariamente. Se houver sequelas permanentes ou evolução crônica, o direito pode ser reconhecido mesmo após estabilização da condição clínica.

Posso pedir a restituição dos valores pagos antes do pedido?

Sim. É possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico, desde que comprovado com laudo, e que no período tenha recebido aposentadoria ou pensão.

E agora, como seguir com essas informações? 

A legislação brasileira assegura ao portador de hepatopatia grave o direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão. 

Com a documentação médica adequada e o entendimento da lei, é possível garantir esse benefício e até recuperar valores pagos indevidamente.

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