Pensionista Militar consegue o direito de receber a pensão militar cumulada com mais dois benefícios previdenciários

A pensão militar cumulada refere-se à possibilidade de um beneficiário receber mais de uma pensão ao mesmo tempo, especialmente no contexto de pensionistas militares.

A Juíza de direito Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, decidiu a favor de uma pensionista militar o direito de receber a Pensão Militar cumulada com outros dois benefícios oriundos do cargo de professora. 

Segundo o advogado Jefferson Gularte, que atua na defesa da pensionista, foi com surpresa que a autora viu seu pedido de habilitação indeferido na esfera administrativa, pois sempre foi informada que a partir do falecimento do seu pai, militar de carreira, faria jus ao recebimento da pensão militar. 

A Administração Pública indeferiu o pedido por entender que a autora não poderia acumular a pensão militar com outros dois benefícios previdenciários. 

Ao analisar o caso concreto, a Magistrada ponderou que a legislação aplicável ao caso é a legislação vigente quando do óbito do servidor militar e avaliou se o fato de receber duas aposentadorias na condição de servidora pública poderia lhe retirar o direito à percepção da pensão militar. 

A tese trazida pela autora foi da possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários licitamente acumuláveis, exceção prevista na Constituição Federal. 

A Magistrada ponderou os argumentos trazidos, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal para acolher o pedido da autora, sendo reconhecido o direito à cumulação da pensão com benefícios oriundos de cargos licitamente acumuláveis. 

Essa decisão favorável representa um marco para aqueles que buscam garantir seus direitos e a justa manutenção de seus benefícios previdenciários juntamente com a pensão militar. 

A cumulação de pensão militar com outros benefícios previdenciários é um tema de grande relevância para as pensionistas, pois muitas desconhecem seus direitos, e encontram obstáculos para usufruir de maneira conjunta desses benefícios. 

A decisão favorável na ação judicial representa um precedente importante para futuros casos similares, fortalecendo a jurisprudência e garantindo que outros indivíduos em situações semelhantes também possam pleitear a cumulação de pensão militar com benefícios licitamente acumuláveis. 

Pensão militar cumulada: quais são os direitos dos pensionistas?

O benefício cumulado é um tema relevante e complexo que envolve direitos dos pensionistas e a gestão dos recursos públicos. 

Os pensionistas, que incluem viúvas, filhos e outros dependentes de militares falecidos, têm direitos garantidos por legislações específicas, mas a questão do acúmulo de pensões gera debates sobre equidade e sustentabilidade.

Direitos dos pensionistas

Os direitos dos pensionistas militares são regulamentados por leis federais e normas específicas das Forças Armadas, e eles geralmente incluem:

• Pensão por Morte: Em caso de falecimento do militar, seus dependentes têm direito a uma pensão que visa assegurar sua sobrevivência. Essa pensão pode ser vitalícia, especialmente no caso de cônjuges, ou temporária, para filhos até certa idade.
• Valor da Pensão: O valor da pensão é geralmente calculado com base no salário do militar na ativa, considerando tempo de serviço e outros fatores. Dependentes têm o direito a uma porcentagem desse valor, conforme a legislação vigente.
• Atualizações e Revisões: Os pensionistas têm direito a correções periódicas de suas pensões, que devem ser alinhadas com as mudanças nos salários dos militares ativos. Isso é crucial para preservar o poder de compra dos beneficiários.
• Benefícios Acessórios: Além da pensão, muitos pensionistas podem ter direito a outros benefícios, como assistência médica, apoio psicológico e acesso a programas de habitação, dependendo da instituição militar.

O Escritório Gregoire Gularte Advogados, que conta com profissionais especializados em Direito Militar, atua na causa e pode auxiliar em casos de acúmulo de pensão e outros temas relacionados.

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