O que é o regulamento disciplinar do exército?
O regulamento disciplinar do exército consiste em um documento de grande importância para todo militar, na qual estão contidas diversas informações e orientações que guiam o comportamento daqueles que compõem o exército brasileiro.
O regulamento define quais práticas podem ser consideradas transgressões e determina a maneira como serão avaliadas e punidas.
Para saber mais sobre o regulamento disciplinar do exército e suas disposições, continue a leitura!
Por que o regulamento disciplinar do exército foi criado?
Aprovado em 2002, por meio do decreto nº 4346, o regulamento tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições aplicadas a elas.
Além disso, reforça também em suas disposições gerais que a camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar, contribuindo para as melhores relações sociais entre os militares.
Nesse sentido, o documento busca estabelecer práticas que devem ser desencorajadas para manter o bom desempenho das atividades do exército, de modo que todo militar esteja ciente a respeito das consequências cabíveis a possíveis transgressões.
O que esse documento define?
De acordo com o regulamento disciplinar do exército, transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos de ética, dos deveres e das obrigações militares, embora não corresponda a um crime.
Assim, o documento expõe de que maneira deverão ser julgadas as atitudes que se enquadram nessa categoria, de modo que o exército possa seguir suas orientações ao encarar situações dessa natureza.
O regulamento define que o julgamento da transgressão deve levar em conta:
- A pessoa do transgressor: suas atitudes no exército e sua conduta anterior ao evento;
- As causas que a determinaram: razões que podem ter levado o indivíduo a cometer tal ação;
- A natureza dos fatos ou atos que a envolveram: aquilo que foi feito pelo transgressor, além de quando, como e onde o fez;
- As consequências que dela possam advir: quais foram os impactos da transgressão sobre aqueles que foram afetados por ela.
Analisar cada um desses fatores é essencial ao lidar com as transgressões cometidas por militares.
O bom comportamento, por exemplo, é muito valorizado e pode impactar positivamente o julgamento do transgressor, agindo como um fator que influencia na escolha da punição que será aplicada.
Atos de bravura e bom desempenho em suas atividades também podem ser elementos positivos nesse contexto.
Além disso, o regimento disciplinar do exército também define que não haverá punição quando a causa da transgressão estiver associada à legítima defesa, por motivo de força maior ou mesmo por ignorância plenamente comprovada.
Quem deve conhecer o regulamento disciplinar do exército?
Certamente, o regulamento disciplinar do exército é um documento fundamental para a atuação de todo militar e, por isso, deve ser conhecido por todos que se enquadram nessa categoria.
No entanto, todos podem consultar essas informações e buscar compreender mais a fundo como funciona o exército brasileiro, uma vez que documentos como o regimento disciplinar e o estatuto dos militares estão disponíveis a toda a população.
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