Isenção de IR por alienação mental: direitos e etapas para solicitar
A alienação mental é uma condição de saúde reconhecida pela legislação que pode garantir ao contribuinte ou beneficiário do INSS o direito à isenção de imposto de renda por doença.
Entender esse benefício é essencial para pacientes, familiares e representantes legais que precisam de apoio nos cuidados com a saúde mental por meio da justiça fiscal.
Esse direito, garantido pela Lei nº 7.713/88, é uma forma de reconhecimento da complexidade do tratamento de transtornos mentais graves e é um suporte para quem convive direta ou indiretamente com esse diagnóstico.
Continue lendo para saber mais e tire suas dúvidas sobre a alienação mental!
O que é alienação mental na visão da lei tributária?
No contexto jurídico e tributário, o termo alienação mental é interpretado de forma bem abrangente, referindo-se a quadros clínicos severos que afetam de maneira significativa as capacidades emocionais, cognitivas e comportamentais do paciente.
Os diagnósticos médicos que mais se enquadram nesse conceito são a esquizofrenia, demência e qualquer outro transtorno psicológico que comprometa a capacidade de uma pessoa pensar, tomar decisões ou viver.
Do ponto de vista legal, a isenção do imposto de renda para pacientes com alienação mental só ocorre quando houver a devida comprovação de que a condição de saúde é grave.
Isso quer dizer que a pessoa não precisa estar interditada, ou seja, não há necessidade de um processo na Justiça dizendo que ela não pode responder por si mesma para que o benefício seja solicitado.
Documentos e critérios para solicitar a isenção de IR
Para ter direito à isenção de IR por alienação mental é necessário reunir alguns documentos e atender a critérios definidos pela legislação:
- laudo médico detalhado, com diagnóstico codificado segundo o CID, descrição da doença e assinatura de um médico
conveniado ao SUS, - documento de identificação do paciente,
- comprovantes de rendimento sujeitos à isenção, como aposentadoria, pensão ou reforma.
É importante reforçar que a isenção de imposto de renda por doença só se aplica a rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Isso quer dizer que salários e outras fontes de renda serão tributados normalmente.
Passo a passo para pedir a isenção de IR por alienação mental
O processo para solicitar a isenção de IR por alienação mental é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes para evitar problemas.
Para solicitar a isenção de IR por alienação mental, o primeiro passo é obter um laudo, conforme mencionado anteriormente.
Depois, reúna os documentos pessoais e de rendimentos do paciente.
Para que a solicitação seja analisada, é necessário reunir a documentação médica e apresentar o pedido junto aos órgãos competentes. Esse processo pode ser feito na via administrativa ou judicial, conforme cada situação exigir.
Se o pedido for aprovado, os valores deixam de ser tributados. Além disso, é possível requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
A alienação mental está entre as doenças graves previstas em lei que garantem a isenção do imposto de renda. Se você ou um familiar possui esse diagnóstico, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação profissional especializada para conduzir o processo de forma segura e eficaz.
Em caso de dúvidas, procure orientação profissional especializada para garantir um processo seguro.
