Como fazer uma Reclamação Trabalhista: saiba o que diz a legislação

Neste artigo, explicaremos os principais aspectos sobre a Reclamação Trabalhista conforme a legislação vigente: o que é, qual sua função, como fazer uma Reclamação Trabalhista e quais são as causas mais comuns para a condução de uma ação judicial.

Continue a leitura para verificar todas as informações.

Entenda o que é e como fazer uma Reclamação Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida pela sigla CLT, é responsável por regulamentar as relações de trabalho, preservando os direitos do trabalhador e evitando abusos por parte do empregador e também do empregado.

No entanto, há organizações que violam diversos aspectos estabelecidos na legislação. Dessa forma, quando não há um consenso entre a empresa e funcionário, a Justiça do Trabalho se responsabiliza pela resolução do caso através de uma Reclamação Trabalhista.

A Reclamação Trabalhista, também conhecida como dissídio trabalhista ou reclamatória trabalhista, é a ação judicial em que o empregado requer na justiça os seus direitos materiais violados pelo empregador, ou seja, o descumprimento das leis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma reclamatória trabalhista pode ser realizada por qualquer profissional que teve seus direitos lesados, não cumpridos ou sofreu assédio moral. A reclamação trabalhista se inicia através da formalização do processo na Justiça do Trabalho, realizada através de uma Petição Inicial elaborada pelo advogado do trabalhador que teve seus direitos lesados.

Quais as principais causas dos processos trabalhistas?

São diversas as causas de descumprimento do contrato de trabalho que podem desencadear uma reclamação trabalhista.

Funcionários que sentem-se injustiçados em relação à conduta das empresas, como o não pagamento de horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outra questão que interfira na boa relação de trabalho pode mover uma ação trabalhista. Confira, abaixo, os principais motivos pelos quais ocorrem reclamações trabalhistas:

1. Conflitos em relação à carga horária: ausência do registro correto de horário do funcionário;
2. Registro inadequado: contratos de trabalho que são superficiais ou estão desatualizados;
3. Período de experiência: quando o registro na carteira de trabalho é realizado após o início da prestação de serviços;
4. Pagamento “por fora”: quando na carteira de trabalho do funcionário consta um salário inferior ao que o funcionário efetivamente recebe;
5. Comissão: não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
6. Carga pesada de trabalho: quando a duração do trabalho diário do funcionário é superior a 10 horas;
7. Falta de pagamento: quando o funcionário trabalha aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação.

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