IPE Saúde RS: o que é e quem possui direito de utilizar este plano?
O IPE Saúde RS iniciou em 1966 como um benefício concedido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, o IPERGS.
Depois de passar por uma reestruturação, que incluiu o início da assistência à saúde do servidor público, este plano faz parte da vida de muitas pessoas desde 1971, quando passou a ter o formato atual.
Neste artigo, vamos explicar o que é o IPE Saúde, quem tem direito ao plano e quais são os tratamentos assegurados por ele. Siga a leitura e confira!
Quem tem direito ao IPE Saúde RS?
O IPE Saúde RS abrange servidores públicos do Estado, assim como seus dependentes e pensionistas. A instituição trabalha com um conjunto de ações visando a prevenção de doenças e assistência à saúde.
Vale destacar que este é um sistema de assistência à saúde regido por leis estaduais específicas, por isso não está sujeito a normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com a Lei Complementar nº 12.134, de 2004, são segurados obrigatórios do Plano IPE Saúde, independentemente do regime jurídico de trabalho:
- I – os servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos e inativos;
- II – os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, ativos e inativos;
- III – os ocupantes de cargos em comissão e os temporários;
- IV – os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Além disso, o segurado pode inscrever no Plano de Assistência Médica Complementar (PAC) do IPE Saúde RS alguns dependentes como:
- filho(a) solteiro(a);
- enteado(a) solteiro(a);
- tutelado(a) solteiro(a);
- menor sob guarda solteiro(a);
- neto(a).
O Plano de Assistência Médica Complementar tem como objetivo prestar os serviços disponibilizados pelo IPE Saúde aos ex-dependentes de segurados quando estes não preenchem mais os requisitos estipulados na Lei Complementar n.º 15.145/2018.
Segundo o Artigo 1 da Resolução Nº 003/2018, a nova inclusão dos dependentes deve ser levada a efeito em até 90 dias após a perda da condição de dependente do Plano Principal.
Quais são os tratamentos abrangidos pelo plano?
De acordo com o Artigo 2 da Lei nº 12.134, de 2004, “integram o IPE Saúde RS atendimentos médicos, hospitalares e atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e promoção da saúde”.
De acordo com o site oficial do IPE, o plano não fornece uma listagem única de todos os exames e procedimentos cobertos, mas é possível pesquisar no site da instituição o nome do procedimento ou exame que pretende ser realizado e confirmar se ele é coberto pelo plano.
Além da lista de exames e procedimentos informados pelo IPE Saúde salienta-se que qualquer outro medicamento ou tratamento deve obrigatoriamente ser fornecido, pois o plano deve abranger todos os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento do segurado.
Assim, mesmo o tratamento ou medicamento não estando no rol do IPE Saúde, o mesmo deve ser fornecido.
Ipergs pode limitar tratamentos para beneficiários?
Segundo o comunicado divulgado no site do IPE, “não existe limite de consultas no plano. O contrato de credenciamento estabelece o número mínimo de 30 consultas mensais ou 30% da capacidade máxima de atendimento estipulada pelo credenciado. Portanto, em caso de negativa de atendimento, o usuário do sistema pode se dirigir à Ouvidoria do Instituto, a fim de que seja efetuada a denúncia e realizados os trâmites necessários para que a situação seja corrigida”.
Se houver negativa de tratamento ou fornecimento de medicamento pelo IPE, quais os direitos do segurado?
Se houver negativa de fornecimento de tratamento ou medicamento necessário ao diagnóstico ou tratamento do segurado, aconselha-se consultar com um advogado especializado em Direito à Saúde que poderá avaliar se a negativa é legal ou não.
Sendo a negativa abusiva o segurado pode recorrer ao judiciário para que tenha o seu caso analisado e faça cumprir os seus direitos.
O Escritório de Advocacia em Porto Alegre Gregoire Gularte é especialista em Direito à Saúde.
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