Abono permanência para servidores: desde quando é devido? Descubra
Você é servidor público e já atingiu os requisitos para se aposentar, mas pretende continuar trabalhando? Conhece o abono permanência? Mesmo que você não se encaixe nesse perfil, o tema do nosso blog de hoje pode ser interessante para você no futuro ou para algum conhecido.
Siga a leitura para saber mais!
Mas o que é abono permanência?
O abono permanência é um incentivo promovido pelo estado para que aquele servidor que já possui os requisitos para se aposentar continue em atividade. Previsto na Emenda Constitucional nº 41/03, o Governo brasileiro se responsabiliza por reembolsar o valor da contribuição previdenciária, ou seja 11%, descontado mensalmente do servidor.
Para ser mais claro, quando o servidor público continua trabalhando após completar idade e tempo de contribuição, ele pode solicitar o abono de permanência. Nesse caso, existe o direito de receber de volta o dinheiro pago com a previdência.
Por meio dessa política, o estado busca também economizar com os benefícios uma vez que retarda o pagamento de aposentadorias para servidores públicos e prorroga a contratação de novo servidor e, consequentemente, do pagamento de seus direitos.
O que eu preciso para receber o abono de permanência?
A resposta para essa pergunta varia. Em geral, para que o servidor público receba esse direito, ele deve possuir, como previsto na constituição:
- 5 anos no cargo atual;
- 10 anos de serviço público;
- Idade mínima: mulher 55 anos /homem: 60 anos;
- Tempo de contribuição: mulher: 30 anos/homem: 35 anos.
É importante ressaltar que os critérios podem ser outros dependendo da categoria que o servidor público pertence.
O servidor público deverá requerer esse benefício, pois ele não é automático, entretanto faz jus ao recebimento desde o período em que implementou os requisito para aposentadoria e permaneceu trabalhando, e poderá fazer uso desse direito até o momento de sua aposentadoria definitiva.
Em alguns casos pode ocorrer de a instituição responsável se negue a dar o abono ao servidor público. Nesses casos é necessário entrar com um processo na justiça. Além disso, por conta das diferenças que podem ocorrer de caso para caso, já que os direitos podem variar conforme a condição do servidor público, é necessário o auxílio de um profissional.
O escritório de advocacia Gregoire Gularte possui amplo histórico lidando com questões relacionadas ao Direito Administrativo na defesa dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. O abono permanência é um direito reconhecido na constituição, agende uma consulta conosco e entenda seus direitos.
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