A pensão vitalícia militar é um assunto cercado de polêmica, mas garantido por lei para todos os militares das Forças Armadas. No entanto, é importante entender quais são os casos que garantem a requisição.

Para compreender melhor os diversos aspectos em torno da pensão vitalícia militar, continue a leitura!

O que é a pensão vitalícia militar?

Foi no século 18, anterior ao movimento previdenciário brasileiro, que se criou o Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha, o qual deu origem à pensão militar no Brasil. Criado em 23 de setembro de 1795, o documento foi o primeiro com a intenção de assegurar à família do militar falecido uma assistência justa e pertinente ao ambiente social em que vivia.

Segundo o Ministério da Defesa, a pensão militar é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei.

Quem tem direito à pensão militar vitalícia?

É designado pelo Art. 1o  da Lei No 3.765, de 4 de maio de 1960, que todos os militares das Forças Armadas devem contribuir obrigatoriamente com os encargos da pensão vitalícia militar, mediante desconto mensal na folha de pagamento. Desta maneira, todos os militares possuem o direito à pensão vitalícia militar.

Mas em quais casos a pensão por morte de militar é assegurada? E para quais pessoas ela pode ser destinada?

Os beneficiários da pensão militar dividem-se em três ordens de prioridade.

Na primeira ordem estão: o cônjuge; companheiro (a) designado ou que comprove união estável como entidade familiar; ex ex-cônjuge ou ex-companheira(o), com direito a pensão alimentícia; filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e o menor sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudante universitário ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Na segunda ordem de prioridade estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.

Na terceira ordem de prioridade estão o irmão órfão, que comprove a dependência econômica do militar, até 21 anos de idade, ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, e o inválido, enquanto durar a invalidez; a pessoa designada, até 21 anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou a maior de 60 anos que vivam na dependência econômica do militar.

É importante destacar que a concessão da Pensão Militar a cônjuge, companheiro (a), ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que recebem pensão alimentícia, filhos e enteados, exclui, desse direito, os pais, irmão órfão e pessoa designada.

Vale lembrar que a Medida Provisória nº2.131, criada em 2000, extinguiu o direito de militares (admitidos a partir da data do benefício) da pensão vitalícia para filhas. Porém, o benefício continua para militares que já integravam o quadro antes da criação da medida, desde que o pagamento adicional de 1,5% na contribuição previdenciária seja realizado.

Como requerer a pensão vitalícia militar?

Se você leu os tópicos abordados acima e acredita ter direito a receber a pensão vitalícia militar, é recomendado o aconselhamento de um escritório de direito especialista em Direito Militar, como o Gregoire Gularte Advogados. O escritório acumula experiência na defesa e obtenção dos direitos das partes em diversos ramos, inclusive do Direito Militar.

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CategoryDireito Militar
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