O que é rol taxativo? Entenda as mudanças em relação ao assunto
Entender o que é rol taxativo é fundamental para compreender as recentes discussões conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a solução destinada ao caso.
O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) consiste em um documento que reúne os procedimentos médicos que devem ser cobertos pelos planos de saúde.
Por isso, as recentes discussões a respeito da natureza dessa lista são de grande importância para todos os 49,4 milhões de brasileiros que utilizam um plano de saúde, como indicam os dados da própria ANS.
O que é rol taxativo?
O rol taxativo consiste em uma lista de procedimentos de saúde – aprovada por meio de uma resolução da agência e atualizada periodicamente – na qual são incluídos os exames e tratamentos que possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
Ou seja, os planos de saúde devem cobrir exclusivamente os tratamentos listados neste documento.
Nesse sentido, podemos diferenciá-lo do rol exemplificativo, que consiste naquele em que constam alguns elementos que servem apenas como exemplo.
No caso do rol exemplificativo, seria possível exigir que os planos de saúde cobrissem procedimentos não listados no documento, mas que apresentassem a mesma finalidade, bem como eficácia igual ou superior aos tratamentos citados no rol.
O objetivo do rol taxativo é englobar todos os procedimentos aos quais os planos precisam prover cobertura, sem a necessidade de analisar tratamentos alternativos.
A decisão tomada pelo STJ e alteração legislativa
Compreendido o que é rol taxativo, vamos abordar as recentes discussões conduzidas pelo STJ em relação a este assunto.
A decisão dos envolvidos no debate havia sido a de que o rol da ANS era de natureza taxativa, embora apresentasse exceções.
Por meio do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022., aprovado em agosto, foi sancionada a Lei nº 14.454 de 21/09/2022 que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mediante o cumprimento de um dos seguintes requisitos:
- Existência de comprovação da eficácia do procedimento, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
- Recomendação de órgãos técnicos, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou órgãos estrangeiros, favoráveis ao método;
- Recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.
Nesse sentido, os tratamentos aos quais os pacientes passam a ter acesso por meio dos planos de saúde são bastante ampliados, garantindo que sejam aplicados tratamentos diversos, mas igualmente eficazes, às suas condições de saúde.
A alteração legislativa é encarada como uma conclusão positiva para a discussão a respeito do assunto, favorecendo o cidadão que depende desses serviços para garantir sua saúde e bem-estar.
Para auxiliá-lo sobre o tema, o Escritório de Advocacia em Porto Alegre Gregoire Gularte possui uma equipe de profissionais especializados e experientes em Direito à Saúde que podem ajudá-lo em caso de dúvidas e orientações.
Entre em contato e agende uma consulta. Será um prazer atendê-lo.
