Nove direitos básicos do consumidor que você deve conhecer
Você conhece os direitos básicos do consumidor? Essas regras estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores.
Neste post, vamos apresentar os nove direitos básicos do consumidor e mostrar o que você deve fazer quando algum deles não for cumprido. Continue a leitura para saber mais sobre o assunto.
O que é o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078 entrou em vigor em 1990 e tem como objetivo a regulamentação das relações de consumo.
No artigo 6º, o código apresenta os nove direitos básicos do consumidor. Eles funcionam como um programa de defesa e visam preservar o consumidor nas relações comerciais.
Quais são os nove direitos básicos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, que trata das relações de consumo na esfera cível, administrativa e penal. No código, são previstos os seguintes direitos básicos do consumidor:
1 – Proteção da vida e da saúde
O consumidor deve ser informado caso o produto ou serviço seja considerado perigoso ou nocivo para sua saúde.
2 – Educação para o consumo
O indivíduo deve ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
3 – Informação
Deve ficar claro quanto à quantidade do produto, suas características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, assim como os riscos que ele apresenta.
4 – Proteção contra publicidade enganosa
O consumidor tem o direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Assim como, ser protegido contra métodos comerciais coercitivos, desleais e práticas abusivas.
5 – Proteção contratual
O Código protege o consumidor para que as cláusulas contratuais sejam cumpridas e que não sejam onerosas.
6 – Indenização
Se o consumidor for prejudicado, ele tem o direito de ser indenizado por aquele que lhe vendeu o produto ou prestou o serviço, até mesmo por danos morais.
7 – Acesso à justiça
O consumidor tem direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos para a prevenção ou reparação dos danos que ele pode vir a sofrer.
8 – Facilitação da defesa dos seus direitos
O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, podendo haver a inversão do ônus de prova.
9 – Qualidade dos serviços públicos
Existem regras no Código que asseguram a boa prestação dos serviços públicos.
O que fazer quando algum dos seus direitos básicos de consumidor não for respeitado
Atualmente, todo o estabelecimento comercial precisa ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em suas dependências.
Caso você se sinta lesado ou não tenha os seus direitos respeitados, você deve entrar em contato com um escritório de advocacia de confiança e buscar o cumprimento da lei na Justiça.
Você já teve seus direitos não respeitados em uma situação de consumo ou quer saber mais sobre os seus direitos básicos?
Então, entre em contato com o escritório Gregoire Gularte Advogados para esclarecer suas dúvidas e solucionar os seus problemas!
