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16 de maio de 2024
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7 de março de 2024
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3 de março de 2024
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1 de junho de 2016
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10 de abril de 2016
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Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,. A justiça do trabalho possui o entendimento que, preenchido os requisitos […]
19 de julho de 2015
O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de […]