Direitos Trabalhistas

O Contrato de Trabalho existente entre empregador e empregado, gera direitos e deveres para ambos, sendo direitos trabalhistas dos empregados  o recebimento do salário cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo legal a fim de garantir aos trabalhadores em geral com a finalidade de atender as suas necessidades básicas.

Além do pagamento do salário mínimo, a lei contempla o direito a assinatura da CTPS, concessão de férias, 13 salário,intervalo para descanso, limitação da jornada de trabalho; repouso semanal remunerado.

Rescisão Trabalhista e rescisão indireta

A rescisão do Contrato de Trabalho chega ao seu término por inúmeros motivos, seja porque a prestação do serviço atingiu o seu fim, por acordo entre empregador e empregado, por não haver possibilidade de cumprir com o avençado no contrato ou porque o empregador ou o empregado deixou de cumprir com o constante no Contrato de Trabalho.

Assim, se o empregado não mais satisfaz as exigências de seu empregador, o mesmo pode rescindir o contrato de trabalho efetuando o pagamento dos direitos decorrentes.

Além do empregador poder rescindir o contrato de trabalho, o empregado também pode fazer o mesmo procedimento, ou seja, a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o empregador não está cumprindo com os direitos trabalhistas oriundos do Contrato de Trabalho.

Reclamação Trabalhista

O empregado pode buscar seus direitos  através da reclamação trabalhista. Dessa maneira lhe é assegurada a oportunidade de buscar o direito que considera correto e do qual houve violação. Mas para ter assegurado este direito deverá buscá-lo dentro do prazo de dois anos a partir da data em que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho.

Transcorrido o prazo de dois anos opera-se o instituto da prescrição o qual  extingue os direitos do empregado, impedindo-o de buscar judicialmente.