O Direito do Agronegócio é abrangente e traz consigo diversas discussões. Entre elas está a responsabilidade civil, principalmente em relação à questão ambiental no uso correto da terra.

Para entender os principais aspectos sobre a responsabilidade civil em relação aos danos ao meio-ambiente, continue a leitura e confira todas as informações sobre o assunto.  

Responsabilidade Civil e a questão ambiental

O agricultor possui uma série de responsabilidades no uso correto da terra, principalmente em relação à responsabilidade ambiental. O descumprimento das normas impostas aos empresários pode levar a diversos danos ao meio ambiente e também a consequências jurídicas, que podem afetar seriamente a condução do agronegócio.

A responsabilidade civil pode ser compreendida como a obrigação de reparar o prejuízo causado. No entanto, essa responsabilidade não está atrelada apenas ao proprietário ou o arrendatário rural, mas também à pessoa que prescreve ação ou se omite na orientação adequada ao produtor rural, como o engenheiro agrônomo ou o médico veterinário.

Isso ocorre pois o preceito legal é de que qualquer pessoa que concorra para o crime ambiental está sujeita a receber as suas sanções. A responsabilidade é direcionada para aquela pessoa que direta ou indiretamente, por sua atividade causar degradação ambiental.

O Artigo 225 do capítulo Vl da Constituição Federal de 1988 diz que:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações:

  • 2º – aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 3º – as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Além disso, o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma:

  • 6º – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

Dessa forma, entendemos que o simples fato de existir a atividade faz com que o produtor rural tenha o dever de reparar – desde que haja provas da conexão da causa e do dano. No entanto, somente ocorre exoneração de responsabilidade caso ocorra a inexistência do dano, ausência de criação do risco e quando o dano não possui relação com a causa da atividade.

Produtor rural deve estar atento a sua responsabilidade civil em relação ao meio-ambiente

A responsabilidade civil em relação ao meio ambiente toma proporções cada vez maiores na justiça brasileira. Por isso, o produtor rural deve estar atento e se informar sobre as suas obrigações legais no âmbito ambiental, para evitar surpresas em relação a medidas judiciais.

Ao cumprir suas responsabilidades, o produtor evita inconvenientes processuais, valoriza a sua propriedade e ainda colabora para o bem da sociedade.

Então, gostou de saber mais sobre a responsabilidade civil aplicada à questão ambiental no Direito do Agronegócio? Deixe o seu comentário!

CategoryDireito Cível

© 2017 GREGOIRE GULARTE ADVOGADOS | DESENVOLVIDO POR IDEIA AGÊNCIA DIGITAL | OTIMIZADO POR MARKE OTIMIZAÇÂO DE SITES

CONECTE-SE CONOSCO: