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19 de julho de 2015

Direito Militar: O direito à compensação pecuniária do Militar Temporário

O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de […]
16 de janeiro de 2015

Direito Militar: O Direito de reintegração e reforma do Servidor Militar em razão de moléstia adquirida durante o Serviço Militar

O Tribunal Regional Federal da 4 Região reconheceu ao Servidor Militar o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, e reformado, face a moléstia adquirida […]