29 de agosto de 2016
A Lei 6.880/1980 originalmente previa em seu artigo 68 a aquisição do direito a Licença Especial a cada decênio de prestação de serviço, ocorre que com […]
1 de junho de 2016
O Militar diagnosticado com o Vírus da Imunodeficiëncia Humana possui o direito a ser reformado no posto superior, a grande dúvida é quanto ao militar que […]
10 de abril de 2016
Brigada Militar: O Policial Militar que trabalha fazendo “bico” possui direito a assinatura da CTPS?
Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,. A justiça do trabalho possui o entendimento que, preenchido os requisitos […]
19 de julho de 2015
O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de […]
16 de janeiro de 2015
O Tribunal Regional Federal da 4 Região reconheceu ao Servidor Militar o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, e reformado, face a moléstia adquirida […]