A Lei 6.880/1980 originalmente previa em seu artigo 68 a aquisição do direito a Licença Especial a cada decênio de prestação de serviço, ocorre que com o advento da Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial. Em razão da sua extinção e a…

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