A pessoa portadora de doença grave e que receba rendimentos provenientes de pensão ou reforma, faz jus a isenção do Imposto de Renda.   Para os servidores públicos, além da isenção do Imposto de Renda, há a possibilidade de isenção da contribuição previdenciária.   Doenças graves elencadas na Lei nº 7.713/88: AIDS Alienação mental Cardiopatia…

O Militar diagnosticado com o Vírus da Imunodeficiëncia Humana possui o direito a ser reformado no posto superior, a grande dúvida é quanto ao militar que se encontra em momento assintomático do vírus. Normalmente a junta de inspeção de saúde considera o militar APTO para as atividades, entretanto, o regramento específico não condiciona a fase…

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