A Lei 6.880/1980 originalmente previa em seu artigo 68 a aquisição do direito a Licença Especial a cada decênio de prestação de serviço, ocorre que com o advento da Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial. Em razão da sua extinção e a…

O escritório GREGOIRE GULARTE ADVOGADOS obteve sucesso em nova demanda contra a UNIÃO em matéria de pensão especial de ex-combatente. Em recente decisão proferida pela 1a Vara Federal da Comarca de Cachoeira do Sul, processo n.5000238-40.2015.4.04.7119/RS, foi acolhido pedido de pensionista ao direito de reversão de cota-parte de pensão recebida por outro beneficiária em razão…

O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de 1989, benefício em favor do militar temporário, oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Para cômputo do tempo não se incluirá…

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