O Militar diagnosticado com o Vírus da Imunodeficiëncia Humana possui o direito a ser reformado no posto superior, a grande dúvida é quanto ao militar que se encontra em momento assintomático do vírus. Normalmente a junta de inspeção de saúde considera o militar APTO para as atividades, entretanto, o regramento específico não condiciona a fase…

Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,. A justiça do trabalho possui o entendimento que, preenchido os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, a parte possui direito a assinatura da CTPS, independente que o empregado se encontre exercendo as funções de policial militar. Portanto, preenchido…

O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de 1989, benefício em favor do militar temporário, oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Para cômputo do tempo não se incluirá…

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