Direito à Saúde

O direito à saúde se insere nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, o artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo Estado se inclui na faceta de proteção à saúde, sob tal ótica o escritório Gregoire Gularte Advogados visa fornecer meios jurídicos que assegurem o acesso à medicamentos, tratamentos oncológicos e cirurgias de urgência. Nossa dedicação além de buscar o acesso à saúde para todos, mas também propiciar meio que assegurem o resultado efetivo das decisões judiciais, atuando com dedicação e comprometimento necessário.

Direitos do Paciente

Quando analisamos o direito à saúde é inerente ao tema a análise no que tange dos direitos do paciente enquanto portador de enfermidade. Lhe é assegurado o livre acesso ao seu prontuário médico, exames e conduta terapêutica, além das obrigações inerentes ao profissional da saúde que acompanha o tratamento.

Além desses direitos há inúmeras Leis que beneficiam o portador de doença, dentre elas o direito a isenção do Imposto de Renda aos portador de doenças graves, além de outros benefícios fiscais, dependendo da doença que acomete o paciente. Há de salientar a Lei que assegura amplo tratamento ao paciente portador de neoplasia maligna, sendo assegurado ao paciente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários.

Lei e legislação do SUS

O Sistema Único de Saúde é regulamentado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, as quais estabelecem em síntese que a Saúde é um Direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Sob o referido enfoque o escritório desenvolve meios jurídicos para que o paciente/autor, consiga através de decisão judicial, o amplo acesso à saúde garantido pela Constituição Federal. o SUS sob o enfoque da legislação que a regulamenta deve prestar assistência terapêutica integral e assistência fermacêutica.