O escritório GREGOIRE GULARTE ADVOGADOS obteve sucesso em nova demanda contra a UNIÃO em matéria de pensão especial de ex-combatente.

Em recente decisão proferida pela 1a Vara Federal da Comarca de Cachoeira do Sul, processo n.5000238-40.2015.4.04.7119/RS, foi acolhido pedido de pensionista ao direito de reversão de cota-parte de pensão recebida por outro beneficiária em razão do falecimento da mesma.

Na situação posta em análise havia 3 pensionistas que passaram a receber pensão especial de ex-combatente FEB, cada uma tendo direito ao recebimento de ⅓ da pensão, com o falecimento de uma das beneficiárias foi requerido a transferência da cota-parte, entretanto houve o indeferimento do pedido em razão da legislação atual vedar a transferência da pensão.

Ocorre que se questiona em juízo a lei aplicável ao caso, arguindo a aplicabilidade da lei vigente quando do falecimento do ex-servidor e não do momento do falecimento da ex-pensionista, tese esta, acolhida pelo julgador, aplicando ao caso a lei vigente quando do óbito do instituidor do benefício, e não do primeiro pensionista, impedindo que lei superveniente alcance uma situação jurídica já consumada.

Na referida decisão foi colacionado o seguinte precedente:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES STF. REVERSÃO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. SOLDO DO POSTO DE SEGUNDO-SARGENTO. 1. O direito aplicável nos casos de outorga de pensão ao ex-combatente ou ao seu beneficiário, nos termos da orientação do Pretório Excelso, é aquele em vigor à data do evento morte do ex-combatente, inexistindo qualquer margem para a regência da norma legal vigente quando do óbito de eventual beneficiário, independentemente de estar-se diante de outorga original aos beneficiários ou de concessão diretamente ao ex-combatente. 2. À época do passamento (1975), a legislação própria vigente veio a ocorrer com as Leis 4.242/63 e 3.765/60, esta última por remissão e mediante o cumprimento dos requisitos ali exigidos. 3. Para a condição de ex-combatente, devem ser considerados, no que diz respeito à sua respectiva caracterização, os termos da Lei 5.315/67 e, quanto à outorga da pensão, os das Leis 3.765/60 e 4.242/63, já que a primeira nada dispunha quanto à outorga da pensão. 4. Autorizando a legislação de regência (3.765/60), no seu artigo 7º, II, combinado o art. 24, o deferimento da pensão militar às filhas de qualquer condição e possibilitando a reversão da pensão, de acordo com a ordem de precedência, no caso de morte do beneficiário original, faz jus a parte-autora ao benefício, com o soldo equivalente ao posto de Segundo-Sargento. 5. Inaplicável à espécie a Lei 8.059/90, por ser posterior à data do óbito do instituidor, haja vista que a norma atual não pode alcançar uma situação jurídica já consumada na vigência de lei anterior (Lei 4.242/63).   (TRF4, AC 5013665-69.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/09/2014; grifei).

Assim, segundo entendimento jurisprudencial, quando em análise matéria de pensão, a legislação a ser considerada é a vigente quando do falecimento do instituidor.

A referida sentença está sujeita a recurso.

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