O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de 1989, benefício em favor do militar temporário, oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço.

Para cômputo do tempo não se incluirá o tempo de serviço obrigatório, sendo analisado apenas o tempo de prorrogação do serviço militar.

Em alguns casos há o indeferimento do pagamento em razão do reconhecimento de incapacidade do servidor para o serviço militar, entretanto o reconhecimento de qualquer problema de saúde do militar não é causa para retirar o direito ao recebimento da compensação pecuniária. A Lei prevê expressamente as hipóteses do não pagamento:

Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.

O Egrégio Tribunal Regional da 4a Região já se manifestou quanto a impossibilidade de ampliação dos casos em que o benefício não deve ser concedido:

ADMINISTRATIVO. MILITARES. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI-7963 /89, NOTA INFORMATIVA 157 DE 30.10.90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LEI-7963 /89 estipula o pagamento de compensação pecuniária aos militares licenciados ex officio; no seu próprio ART-3 estão previstos os casos em que esse benefício não deve ser concedido. Ilegal, portanto, o ato que criou restrições não-previstas na lei. 2. Persiste o direito do autor mesmo que descontados o período de serviço obrigatório e o período de serviço prestado sob liminar. 3. Remessa oficial improvida.(TRF4, REO 95.04.50112-5, Quinta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 01/10/1997)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ‘COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA’. ART. 1º DA LEI N º 7.963/89. SOLDADO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PROMOÇÃO A CABO. ART. 14 DA PORTARIA Nº 468/GM3 DE 1987. BASE DE CÁLCULO DA ‘COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA’. GRADUAÇÃO OU POSTO NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO.
1. A lei nº 7.963/89, visando indenizar os militares temporários pelos serviços prestados, reconheceu-lhes o direito à percepção da ‘compensação pecuniária’, quando do licenciamento ‘ex officio’, calculada sobre a remuneração correspondente ao posto ou graduação que o beneficiário estiver ocupando no momento em que for efetuado o pagamento da referida indenização.
(…)
(STJ, Resp nº 200101723814/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 22/05/2006, p. 241)

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