Obrigação da autarquia no fornecimento de material específico solicitado pelo médico para manutenção da vida.   Um dos grandes problemas apreciados pelo judiciário é o fornecimento de medicamento ou tratamento médico específico para manutenção da vida ou melhora da qualidade de vida, não podendo ser omisso quando instigado a garantir tal direito fundamental. Nesse contexto,…

A Lei 6.880/1980 originalmente previa em seu artigo 68 a aquisição do direito a Licença Especial a cada decênio de prestação de serviço, ocorre que com o advento da Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial. Em razão da sua extinção e a…

O Militar diagnosticado com o Vírus da Imunodeficiëncia Humana possui o direito a ser reformado no posto superior, a grande dúvida é quanto ao militar que se encontra em momento assintomático do vírus. Normalmente a junta de inspeção de saúde considera o militar APTO para as atividades, entretanto, o regramento específico não condiciona a fase…

Primeiramente cabe salientar que a simples inscrição não gera o direito a indenização, para tanto se faz necessário a origem da mesma, se devida ou não. No caso, sendo indevida a inscrição, por exemplo, em razão de uma dívida já quitada, há o chamado dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação do…

Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,. A justiça do trabalho possui o entendimento que, preenchido os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, a parte possui direito a assinatura da CTPS, independente que o empregado se encontre exercendo as funções de policial militar. Portanto, preenchido…

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