Você tem dúvidas sobre o que diz a lei acerca da reforma militar em caso de incapacidade ou doença? Neste post, abordaremos o tema da Reforma do Militar, qual a sua fundamentação e quando ocorre. Confira, abaixo, todas as informações sobre o assunto. O que é a reforma por incapacidade? A reforma por incapacidade está…

A pensão militar é um tema relacionado ao Direito de Militares que ainda gera muitas dúvidas. Afinal, quem tem direito ao benefício? Como requerê-lo? Qual é o valor a ser recebido? Neste artigo, vamos esclarecer os principais questionamentos sobre o assunto. A verdade é que, no que diz respeito à lei, a pensão militar é mesmo…

O que é um militar reformado segundo o Estatuto dos Militares? O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 1980, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, mais precisamente no artigo 94 estabelece os casos de exclusão do militar das forças armadas, sendo que a reforma do militar é…

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas requerido pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 976 do Código de Processo Civil, referente ao ADICIONAL NOTURNO em favor dos servidores da Brigada…

A Lei 6.880/1980 originalmente previa em seu artigo 68 a aquisição do direito a Licença Especial a cada decênio de prestação de serviço, ocorre que com o advento da Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/8/2001, houve a supressão do artigo 68 que previa a aquisição de licença especial. Em razão da sua extinção e a…

O Militar diagnosticado com o Vírus da Imunodeficiëncia Humana possui o direito a ser reformado no posto superior, a grande dúvida é quanto ao militar que se encontra em momento assintomático do vírus. Normalmente a junta de inspeção de saúde considera o militar APTO para as atividades, entretanto, o regramento específico não condiciona a fase…

Primeiro, salienta-se que a expressão “bico” se refere a atividade extra-funcional exercida por policial militar,. A justiça do trabalho possui o entendimento que, preenchido os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, a parte possui direito a assinatura da CTPS, independente que o empregado se encontre exercendo as funções de policial militar. Portanto, preenchido…

O escritório GREGOIRE GULARTE ADVOGADOS obteve sucesso em nova demanda contra a UNIÃO em matéria de pensão especial de ex-combatente. Em recente decisão proferida pela 1a Vara Federal da Comarca de Cachoeira do Sul, processo n.5000238-40.2015.4.04.7119/RS, foi acolhido pedido de pensionista ao direito de reversão de cota-parte de pensão recebida por outro beneficiária em razão…

O direito ao recebimento da compensação pecuniária no valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado está previsto na Lei 7.963 de 1989, benefício em favor do militar temporário, oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Para cômputo do tempo não se incluirá…

O Tribunal Regional Federal da 4 Região reconheceu ao Servidor Militar o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, e reformado, face a moléstia adquirida enquanto prestava o serviço militar. Além do direito a reintegração/reforma o Tribunal em questão julgou procedente a demanda reconhecendo o direito ao auxílio-invalidez e indenização por danos morais no…

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