Obrigação da autarquia no fornecimento de material específico solicitado pelo médico para manutenção da vida.   Um dos grandes problemas apreciados pelo judiciário é o fornecimento de medicamento ou tratamento médico específico para manutenção da vida ou melhora da qualidade de vida, não podendo ser omisso quando instigado a garantir tal direito fundamental. Nesse contexto,…

Em Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi reconhecido o direito ao pedido de indenização por danos morais a uma paciente que teve negada a cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde. Na decisão proferida se salientou que nos casos em que a parte autora necessita de…

Inúmeros são os casos em que as pessoas que realizaram CIRURGIA BARIÁTRICA buscam a realização de cirurgia plástica, normalmente o procedimento denominado dermolipectomia (cirurgia para retirada de excesso de pele), entretanto os planos de saúde negam o procedimento por entenderem que a cirurgia em questão se enquadra em tratamento estético. Em que pese a negativa…

NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE RADIOTERAPIA POR IMRT Diversos planos de saúde estão negando a cobertura do tratamento de radioterapia de Intensidade Modulada por Feixe, sob o argumento de que o referido tratamento não possui previsão contratual. Em que pese a negativa administrativa o judiciário tem se manifestado favorável ao deferimento dos tratamento necessários para…

Os contratos de financiamento de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação possuem a contratação de um seguro para quitação do imóvel no caso de aposentadoria por invalidez ou morte do segurado. Ocorre que as seguradoras, em diversas situações, não reconhecem tal benefício alegando que o segurado, mesmo que aposentado por invalidez, poderia desempenhar outras…

Primeiramente cabe salientar que a simples inscrição não gera o direito a indenização, para tanto se faz necessário a origem da mesma, se devida ou não. No caso, sendo indevida a inscrição, por exemplo, em razão de uma dívida já quitada, há o chamado dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação do…

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